súmula 331 do tst

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Beneficiário da força de trabalho responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos, consoante jurisprudência consolidada através da Súmula 331 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade do tomador de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que este aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto no...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SIERRA MÓVEIS LTDA. INCABÍVEL. No caso, restou evidente que as reclamadas pactuaram contrato de parceria empresarial colaborativa. E, tal realidade contratual é distinta da terceirização, tendo em vista a ausência de contratação para prestação de serviço propriamente dita, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade do tomador de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que este aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto no...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. ENTIDADE PRIVADA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora implica a responsabilização subsidiária do ente público, concedente, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 331...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula n.º 331 do TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a prestação de serviços, especialmente, em favor do ente público, e demonstrado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, além da inequívoca culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, é inquestionável a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF. Assim, reconheceu-se que a decisão regional violava o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza o cerceamento de defesa, quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, pois se trata de faculdade do Juiz. 2. BANCÁRIO. NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) LABOR EM FERIADOS. Não obstante vigorar no processo trabalhista o princípio da simplicidade, deve a parte interessada apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, o que, no caso, não foi observado pela autora, quanto ao pleito relacionado à dobra dos feriados. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 1) RESPONSABILIDADE...

TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Verificando-se que, mediante terceirização dos serviços, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificaç

RECURSO ORDINÁRIO. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas...

TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos serviços, a

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a execução de atividades típicas de bancário, como a concessão de empréstimos, venda de cartões de crédito e de seguros, dentre outras, a empresa interposta funcionou, na verdade, como extensão do banco réu, o que não passa pelo crivo do artigo 9.º da CLT, autorizando o...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos...

EMENTA: ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Os reclamantes prestavam serviços exclusivamente à segunda reclamada e estavam subordinados diretamente ao seu pessoal, incidindo à espécie o item III da Súmula 331 do TST. Ilícita, portanto, a terceirização, autorizando a formação de vínculo empregatício diretamente com a...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Não restando provado nos autos tratar-se de obra determinada, não se cogita em aplicação da OJ 191, da SDI-1, do TST. Porquanto, verificado o desempenho de atividades relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços, mantém-se a condenação subsidiária em respeito aos limites do pedido inicial, a hipótese atrai

RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços, e demonstrada a inexistência de fiscalização do contrato de trabalho, ou a fiscalização não efetiva, a responsabilidade pela satisfação das verbas trabalhistas é subsidiária, não havendo qualquer ofensa à decisão da ADC nº 16. Súmula 331 do TST.