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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 338, III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Diante do conjunto fático-probatório registrado pelas instâncias ordinárias, cuja modificação encontra óbice na Súmula nº

EMENTA: HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, DO C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRÁRIO. Embora a demandada não tenha acostado os controles de frequência, esse fato por si só não autoriza o deferimento das horas extras, com base na presunção de veracidade dos horários consignados na preambular. Extrai-se do disposto na Súmula 338, do c. TST, que a presunção gerada pela ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO INVARIÁVEL - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 338 DO TST Consignada pelo TRT a existência de registro de jornada invariável, está correta a aplicação da Súmula nº 338, III, do TST. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRARIEDADE DA PROVA ORAL - SÚMULA Nº 126 DO TST A Agravante, ao insurgir-se contra a apreciação da prova oral, visa ao reexame da fatos e provas, a que se opõe a...

EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pelas demandadas gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

RECURSO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I DO COLENDO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (Súmula

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção contemplada na Súmula nº 338, do E. TST, é meramente relativa ou juris tantum, podendo ser afastada por outros elementos probatórios que instruam o processo, dentre os quais se incluem as provas orais colhidas na competente audiência de instrução. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada dos registros de ponto pela demandada gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST . A não juntada dos registros de ponto pela demandada gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência de parte do período contratual gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial quanto ao período descoberto, salvo se elidida por prova em contrário, o que não ocorreu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Não tendo sido juntado aos autos os controles de frequência, nem havendo prova capaz de afastar a jornada presumida, devida a condenação da...

EMENTA: NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. Nos termos do disposto na Súmula 338, I do TST, a ausência injustificada dos registros de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada posta na exordial. Assim, existindo prova hábil a elidir esta ficção, não há como considerar verídica a jornada indicada na peça de ingresso. Recurso autoral improvido, no tema.

EMENTA: NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. Nos termos do disposto na Súmula 338, I do TST, a ausência injustificada dos registros de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada posta na exordial, podendo, entretanto, ser elidida por prova hábil, o que não ocorreu na hipótese. Recurso empresarial improvido, no tema.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. Pertence à reclamada o ônus de colacionar aos autos os registros de ponto do empregado, a teor do disposto na Súmula 338, I, do C. TST, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Mesmo na hipótese de a empresa deixar de apresentar os cartões de ponto, a presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial é relativa, podendo, assim, ser elidida por prova em contrário (Súm. 338/TST, item I, in fine), como ocorrido na espécie.

HORAS EXTRAS. SÚMULA 338. Ao contrário do que sustenta o reclamante, a reclamada comprovou mediante produção da prova testemunhal a realização de jornada inferior àquela afirmada na petição inicial, embora tenha sido afastado o valor probante dos registros uniformes, tendo-se como usufruídos, igualmente, os intervalos intrajornada.

EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. A não juntada integral dos registros de ponto pela demandada gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338 DO TST. Em que pese a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial, em virtude da sonegação dos cartões de ponto do empregado, o conjunto probatório contido nos autos aponta que, quando o reclamante trabalhou em plantões extras, eles foram devidamente registrados e adimplidos. Incabível, assim, a condenaç

HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. INTERVALO INTERJORNADA. Pertence à reclamada o ônus da prova relativo ao horário de trabalho, prevalecendo a jornada declinada na exordial quando dele não se desincumbir, nos termos enunciados pela da Súmula nº 338, I, do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.

CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO TST. Sonegada a apresentação dos cartões de ponto da parte do contrato, não merece prosperar o pleito de que seja considerada a média das horas extras anotadas, pois, uma vez descumprida a obrigação patronal de mantença e apresentação dos controles documentais de jornada, conforme previsto no art. 74, §2º, consolidado,...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. SÚMULA Nº 338, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. A partir do depoimento da única testemunha ouvida (a cargo do autor) e, ausentes os controles de ponto, e quaisquer elementos probatórios que contrariem a tese inicial, prevalece a presunção relativa contemplada da Súmula 338 do TST, sucumbindo a reclamada ao ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 8

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº. 338 DO TST. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. In casu, o empregador acostou os controles de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Sendo uniformes os registros de jornada de alguns cartões de ponto apresentados, incide a presunção de veracidade sobre a jornada descrita na inicial com relação aos períodos correlatos, observadas as alegações extraídas da prova oral. Incide na hipótese o teor do item III da Súmula 338 do TST. Recurso...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS . SÚMULA 338 DO TST. Sendo invariáveis os registros constantes nos cartões-ponto, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme entendimento da Súmula 338, III, do TST. Recurso das reclamadas não provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº. 338 DO TST. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial para o lapso no qual não foi apresentado tal...