Entrega do dinheiro ao credor
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, ... de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA ... ção do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3" ... édito, ou por solicitação justificada do credor da letra ... ARTIGO 16 ... O ... , representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos ... credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$ ... aquisição ou produção de bens para entrega" futura, execução de obras, prestação de servi\xC3" ... ço de 1994 e não convertidas em URV, o credor poderá exigir, decorrido um ano da conversão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social ... sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da ... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O credor poderá, sempre que julgar conveniente e por ... édito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente ... - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Código Comercial
... 515); ... 9- faltas na entrega da carga, prmios de seguro sobre o navio ou ... pagos, ainda mesmo que o exeqente seja credor privilegiado, salvo prestando fiana idnea; pena ... os papis e livros da embarcao, dinheiro e mercadorias de maior valor. Se apesar de toda a ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou...
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Acórdão Nº 0015670-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra ... SEÇÃO IV Do certificado de ... e constitui promessa de pagamento em dinheiro ... Parágrafo único ... #Revogado ... ária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.113780-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DO EXECUTADO DE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC. INICIDÊNCIA SOBRE O SALDO TOTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677
... "o estabelecimento de crdito que recebe dinheiro, em depsito judicial, responde pelo pagamento da ... DISPONIBILIZAO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRNCIA. NATUREZA E FINALIDADE ... ; necessrio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.036272-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR - TEMA REPETITIVO 677 - STJ. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dispensado ao Tema Repetitivo nº 677, o depósito judicial efetuado a título de garantia do...
... DISPONIBILIZAO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRNCIA. NATUREZA E FINALIDADE ... ; necessrio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... satisfao do crdito se d pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.036272-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR - TEMA REPETITIVO 677 - STJ. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dispensado ao Tema Repetitivo nº 677, o depósito judicial efetuado a título de garantia do...
... DISPONIBILIZAO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRNCIA. NATUREZA E FINALIDADE ... ; necessrio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... satisfao do crdito se d pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§ 2º, do Código de Processo Civil. - São
... contra o BANCO DO BRASIL S/A objetivando o credor a liquidao por arbitramento dos valores ... ; necessrio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a ... satisfao do crdito se d pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 677/STJ. Nos termos da nova redação do Tema 677 do STJ, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; ... IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem ... compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: ... I - as ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. TEMA 677/STJ. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 1.820.963/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, revisou o tema nº 677 que passou ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. TEMA 677/STJ. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 1.820.963/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, revisou o tema nº 677 que passou ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a...
... executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final ...