sumula 339 stf

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observâ

AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDODE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL. REAJUSTE SALARIAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Recente Decisão Do Supremo Tribunal Federal Com Repercussão Geral. O Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça Havia Pacificado O Entendimento de que Os Serventuários que Não Integraram O Polo Ativo Da Ação Nº 0024210-36.1988.8.19.0000, Em Respeito...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 33

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA POR SER O IMPETRADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - COMANDANTES DE AERONAVES – TRATAMENTO ISONÔMICO – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NAS FUNÇÕES – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – SÚMULA 339/STF – VEDAÇÃO À FUNÇÃO LEGIFERANTE - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 72/1991. NÃO RECONHECIDA FACE AO ART. 169, §1º DA CF E ART. 85, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OPERADA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 85 DO STJ, NO QUE TANGE ÀS...

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que...

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que...

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que...

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que...

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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não configura cerceamento de defesa naqueles casos em que o mérito da causa for unicamente de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2) Entendendo o magistrado que...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XL, LV; E 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ART. 125, § 5º, DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA AOS PROVENTOS - REAJUSTE COM O MESMO ÍNDICE DOS SERVIDORES DA ATIVA - PARIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. - A extensão de jornada incorporada pelo servidor aposentado com direito à

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317 (TEMA 315 - "NÃO CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM A FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA"). CONVERGÊNCIA COM A MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno...

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Proventos. Ação Obrigação de Fazer C/c Ação de Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. Parte Autora que Visa a Observância Da Correção de Seus Vencimentos No Patamar de 10% Entre Os Diversos Níveis de Referências. Ausência de Legislação Específica. Descumprimento Da Lei 1064/90 que Não Restou Demonstrado. Descabe Ao Poder Judiciário Conceder O Pretendido...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LOTADOS HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Penal e Processual Penal. Alegação de ofensa ao devido processo legal por aplicação do instituto in dubio pro societate. 4. Discussão sobre a aplicação da agravante da reincidência. 5. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e da segurança jurídica ante a antecipação da execução da pena. 6. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 7.