sumula 339 stf
- Acórdão nº 2008/0115707-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0208996-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339/STF. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... (Tema 339/STF) ... a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 75384 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423925 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO ESTADO. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. - Se a Corte de origem decidiu a controvérsia fundando-se na interpretação de matéria constitucional, descabe a...
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Acórdão nº 2006/0047759-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 339 DO STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... 1. O acórdão recorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. ABONO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral...
... ário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula" n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-40.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF...
... ário substituir o Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula" n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual n\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0259045-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É inviável o recurso especial quando o exame de violação ao texto federal ocorre de forma reflexa, hipótese não amparável nessa via, cujo objeto é a contrariedade...
... se falar em impossibilidade jurídica do pedido por incidência da Súmula n. 339/STF ... 3. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-379-83.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional está em consonância com a Súmula 339 do STF, a qual orienta no sentido de que -não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.- 2. GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÃO. Os fundamentos de...
... A decisão regional está em consonância com a Súmula 339 do STF, a qual orienta no sentido de que "não cabe ao Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-25.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato...
... 5º, II, CF). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula 339 do STF. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0243830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO A TENENTE-CORONEL INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF ... 1. A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se ...
- Acórdão nº 974079 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL.REVISÃO ANUAL SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS ASERVIDORES PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DELEI ESPECÍFICA DESTINADA A FIXAR O MENCIONADO REAJUSTE. DIREITOLÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF,POSTERIORMENTE,...
- Acórdão nº 978286 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182600-54.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... único, I e 71 da Lei Complementar 101/2000, contrariedade à Súmula 339 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-63.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LEIS MUNICIPAIS. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA Nº 126 ... Partindo-se da premissa fática de que as Leis Municipais nº ... -se que a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 339" do STF, segundo a qual \"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem funç\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0118460-8 de T6 - SEXTA TURMA
... vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula do STF, Enunciado nº 339) ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2001/0013804-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Não há que se falar, na espécie, de violação ao enunciado 339" da Súmula do STF, porquanto o Judiciário apenas e tão somente procedeu \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-31.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ABONO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, é insuscetível de reforma decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder...
... , não havendo pertinência, portanto, de incidência do texto da Súmula nº 339 do STF. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-84.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ABONO. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, é passível de reforma decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder...
... , não havendo pertinência, portanto, de incidência do texto da Súmula nº 339 do STF. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO - CONSTITUCIONAL E LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-75.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que tange à incorporação do abono de R$80,00 ao salário dos empregados públicos, por força da Lei Municipal nº 902/2004, e à reestruturação do plano de cargos e salários, promovida pela Lei Municipal nº 986/2006, impede o acolhimento das alegações do...
... 37, X, da Carta Magna e 468 da CLT (Súmula 126/TST). 2. Com relação à revisão geral anual do funcionalismo e ao ... finalidade, a decisão regional está em consonância com a Súmula 339 do STF, a qual orienta no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, ... - Acórdão nº 978456 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 978686 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016