sumula 339 stf
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Acórdão nº 1126107 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM O AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR PAGO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS DIVERSOS. PODERES DISTINTOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃ
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Acórdão Nº 1273762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Associação. Legitimidade de cobrança de taxas de manutenção, conservação e melhoramento. Vínculo associativo. Tema 492 da repercussão geral. 4. Tribunal de origem assentou a existência de associação expressa dos adquirentes. 5. Divergir do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência...
... pela Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Violação ao art. 93, IX, da CF ... 339 da repercussão geral. 7. Inexistência de ... argumentos capazes de ... -
Acórdão Nº 1305399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF ... TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão Nº 1386072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 279 DO STF ... TEMAS 339 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... 1. O Supremo ...
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Acórdão Nº 0133775-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PODER ... JUDICIÁRIO. SÚMULA 339, STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL ... APLICADA. APELAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1234178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF ... OFENSA REFLEXA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1385286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... INCURSIONAMENTO ... NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 ... DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 7025377-61.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível em ação ordinária. Direito administrativo. Gratificação de produtividade. Lei Complementar nº 529/2009. Cargo de provimento em comissão. Ausência de Previsão legal. Isonomia. Vedação. Súmula 339 STF. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade. A Lei Complementar 529/2009 prevê que os servidores do quadro permanente receberão Adicional de Gratificação de Produtividade quando lotados e...
... Previsão legal. Ausência. Isonomia. Vedação. Súmula 339 STF. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade. 2. A revogada Lei Estadual ... -
Acordao Nº 88986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...
... Aduz que o enunciado da Smula 339 no STF no se aplica ao presente caso, porque no se trata de aumento de ... -
Acordao Nº 88986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...
... Aduz que o enunciado da Smula 339 no STF no se aplica ao presente caso, porque no se trata de aumento de ... -
Acordao Nº 88986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...
... Aduz que o enunciado da Smula 339 no STF no se aplica ao presente caso, porque no se trata de aumento de ... -
Acordao Nº 88986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...
... Aduz que o enunciado da Smula 339 no STF no se aplica ao presente caso, porque no se trata de aumento de ... -
Acordao Nº 88986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O cerceamento de defesa não se configura quando as provas já existentes nos autos possibilitam o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de outras provas. 2) O aumento dos vencimentos, ancorado na isonomia, é vedado ao...
... Aduz que o enunciado da Smula 339 no STF no se aplica ao presente caso, porque no se trata de aumento de ... -
Acórdão Nº 1281280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável. Art. 217-A c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Temas 339 e 660 da sistemática de repercussão
... do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 ... Temas 339 e 660 da sistemática de repercussão geral da ... -
Acórdão Nº 1394518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... PÚBLICO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. TEMAS 339 E 660 DA RG ... SÚMULA 279/STF ... O Plenário deste Tribunal já ...
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Acórdão nº 659731 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFES DE CARTÓRIO ELEITORAL LOTADOS NO INTERIOR E NA CAPITAL. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar legislação infraconstitucional. 2. Nos
- Acórdão nº 606939 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 1040958 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. 4. Violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, pelo alegado excesso de linguagem da sentença de pronúncia. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Tema 339 da sistemática de repercussão geral.
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Acórdão nº 581642 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/ INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de...
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Acórdão Nº 1452178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... INOCORRÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA ... DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, ... Tema 339) ... 2. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional ...
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Acórdão Nº 1452556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Matéria infraconstitucional. Temas nºs 660 e 339 ... da Repercussão Geral. Fundamento não infirmado. Súmula nº 287/STF ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7851-53.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. ISONOMIA. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1 - Está correto o acórdão regional que acolhe ação rescisória ajuizada com fundamento em violação do...
... PAULISTAS (CRUESP). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 ... 1 - Está correto o acórdão regional que ... encontrava firmado desde a edição da Súmula 339 do STF em 1963 ... Recurso ordinário conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 0776884-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SÚMULA ... 339/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PRECEDENTES ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0566830-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020
... MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SÚMULA 339/STF ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO ... SALÁRIO ...
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Acórdão nº 402467 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.