sumula 339 stf
- Acórdão nº 2009/0168636-0 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1329376 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O PISO SALARIAL RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF.
-
Acórdão nº 2015/0307893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 339 do STF ...
-
Acórdão nº 2008/0026072-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL ...
-
Acórdão nº 2008/0274647-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. SÚMULA Nº 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... I - A Lei nº 15.969/06, do Estado de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1243208 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os...
... servidores do Poder Executivo e Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339⁄STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto ... -
Acórdão nº 2008/0108017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 339/STF. INCIDÊNCIA ... 1. Por meio do Processo Administrativo ...
-
Acórdão nº 2005/0158575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Lei Estadual 13.738/00, ao instituir ...
-
Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Constituição do Estado de Mato ...
-
Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Constituição do Estado de Mato ...
-
Acórdão nº 2008/0143497-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 339/STF. INCIDÊNCIA ... 1. Por meio do Processo Administrativo ...
-
Acórdão nº 2009/0042564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 339/STF ... 1. Conforme determina o art. 37, X, da Constituição ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO ... SÚMULA 339⁄STF ... 1. Inicialmente, cabe inferir que as supostas violações dos ...
-
Acórdão nº 2005/0056212-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ... 4. Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso ...
-
Acórdão nº 2007/0117271-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula 339/STF ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273236 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0113958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ... I - Não é de se confundir a prerrogativa de cada poder e do ...
-
Acórdão nº 2007/0273581-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. CORRETA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se...
... CORRETA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0005167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339⁄STF ... I - A Lei Estadual nº 3.561⁄2008, do Mato Grosso do ...
-
Acórdão nº 2003/0058230-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 37, XIII, CR/88 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os membros do Ministério ...
-
Acórdão nº 2002/0039561-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E SÚMULA N.º 339/STF. ART. 535. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RMS 35886 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 36637 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0106377-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 339" DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1-O Superior Tribunal de Justi\xC3" ...