sumula 339 stj

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO. TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ART. 115 DA LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI 7.1475/97 QUE TRAZ NOVA TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LINDB. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ....

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO SOLDO. TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ART. 115 DA LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI 7.1475/97 QUE TRAZ NOVA TABELA COM VALORES DE REFERÊNCIA DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LINDB. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 2.781/03. DECRETO N.º 11.562/04. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO....

Embargos infringentes. Servidor público. Pretensão de incorporação do reajuste de 24% aos vencimentos, com pagamento retroativo das diferenças. Afastada a preliminar de violação à coisa julgada. Prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. No mérito, afasta-se incidência da súmula 339, STF, porque se trata de reajuste e não aumento de vencimentos. Ausência de violação à Lei de...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. FUNDADA EM REQUISIÇÕES ASSINADAS. CABÍVEL. SEM RECEBEDOR IDENTIFICÁVEL. NÃO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DOCUMENTOS. CONSUMADA EM PARTE. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação...

Apelação cível / reexame necessário. Servidor público. Pretensão de incorporação do reajuste de 24% aos vencimentos, com pagamento retroativo das diferenças. Afastadas as preliminares de perda do interesse de agir e de violação à coisa julgada. Pleito autoral que não foi objeto de total concessão administrativa. Ação anterior, proposta pelo sindicato como substituto processual, não faz coisa...

Agravo interno. Decisão da relatora que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores e negou seguimento ao recurso do réu. Apelações cíveis/reexame necessário. Servidor público. Pretensão de incorporação do reajuste de 24% aos vencimentos, com pagamento retroativo das diferenças. Afastadas as preliminares de perda do interesse de agir e de violação à coisa julgada. Pleito autoral...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º-A DA LEI N. 11.633/2008. EXTENSÃO PELO ART. 65, § 2º, DA LEI N. 10.486/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 339/STF. 1. O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.1- Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.1- Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente a

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVOS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.206/87. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E SÚMULA N.º 339/STF. ART. 535. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. 1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da "Gratificação pelo efetivo...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 9.209/2004. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339/STF. I - Se a Lei Estadual nº 9.209/2004 não dispôs sobre revisão geral de vencimentos, mas tão somente sobre política salarial de determinadas...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – Pretensão de percebimento de licença-prêmio, abono, férias em dobro acrescidas de terço constitucional, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras e adicional noturno. Autor que é funcionário público municipal estatutário – Não aplicação de disposições da legislação trabalhista – Súmula 339, do STJ,...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. PERCEPÇÃO MAJORADA EM RELAÇÃO AOS PADRÕES, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO – GAF. LEI DISTRITAL 4.728/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Apoio Fazendário – GAF, no percentual de 100% do maior padrão da carreira, prevista no art. 4º da Lei Distrital 4.728/2008, somente contemplou a especialidade de “Agente

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL 14.406/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339/STF. 1. Mandado de segurança impetrado por servidora estadual, titular do cargo de Consultora Educacional, contra ato do Secretário de Estado da Educação, Ciência e...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL 14.406/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA RESGUARDADOS. SÚMULA 339/STF. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o Prêmio Educar destina-se apenas aos cargos elencados no art. 1º da Lei nº 14.406/2008, dentre os quais não...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Encargos Especiais, concedida de forma restrita a coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a Gratificação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a Gratificação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Encargos Especiais, concedida de forma restrita a coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.º DA LEI N.º 11.663/08. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. LEI N.º 10.486/2002 E MEDIDA PROVISÓRIA N.º 172/04, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.874/04. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO PRETÓRIO...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 339/STF. 1. Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTENSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL - CARREIRAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, XIII,