súmula 346
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Acórdão nº REsp 1224630 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 346⁄STF E 473⁄STF. INCIDÊNCIA ... 1. Inexiste violação do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12-62.2017.5.08.0101)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONFIGURAÇÃO. APELO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
... contrariedade à Súmula 337 desta Corte. Nesse passo, é imperioso concluir que foram ... relação aos digitadores na Súmula 346/TST. Assim, a não concessão das pausas previstas na ... NR-31 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65900-98.2005.5.05.0030) 13-06-2018
... semestrais em face da integração das horas extras, contrariou a Súmula nº 115 do TST. V ... Recurso de revista de que se conhece, por ... Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 346 do TST, e a que se dá provimento ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-52.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... á em conflito com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 368, item I, a qual teve a redação mantida pelo Tribunal Pleno (em essão do dia 17/11/2008, apreciando o IUJ-E-RR-346/2003-021-23-00.4) ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2016/0153399-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EXECUÇÃO REGRESSIVA CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 554-90.2012.5.15.0156) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia à análise da validade de cláusula de acordo coletivo firmada entre as partes, pela qual se estabeleceu que o salário por produção não integraria a base de cálculo das horas de percurso, em detrimento da remuneração efetivamente percebida pelo
... Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 90, V, do TST e por violação do art. 58, §2º, da CLT, e provido ... anteriormente jurisprudência em relação aos digitadores na Súmula 346/TST. Assim, a não concessão das pausas previstas na NR-31 do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234040-94.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Constatada a existência de dissenso jurisprudencial sobre o debate, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO TÁCITO NOS TERMOS DA SÚMULA 85, III, DO TST. Sendo admissível a compensação de...
... ADMISSIBILIDADE DE ACORDO TÁCITO NOS TERMOS DA SÚMULA 85, III, DO TST. Sendo admissível a compensação de jornadas, inclusive ... Não se há falar em violação do art. 346 do CPC quando inexistente a confissão com a abrangência sugerida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0129300-62.2009.5.06.0016 (01293-2009-016-06-00-1)), 25-07-2012
EMENTA: OPERADORA DE TELEMARKETING. INTERVALO PREVISTO NO ART. 72 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 346 do TST, o intervalo previsto no art. 72 da CLT é estendido aos digitadores, por aplicação analógica do referido dispositivo legal. Contudo, o operador de telemarketing não trabalha exclusivamente com digitação, sendo esta apenas uma das atividades realizadas. Tal situação...
... 72 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Nos termos da S ú mula n º 346 do TST, o intervalo previsto no art. 72 da CLT é estendido aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143340-38.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 133 e 346 da SBDI-1 e a Súmula nº 294 do TST ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105-40.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... á em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 368, item I, a qual teve a redação mantida pelo Tribunal Pleno em ssão do dia 17/11/2008, ao apreciar o IUJ-E-RR-346/2003-021-23-00.4). Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52300-82.1997.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... á em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 368, item I, a qual teve a redação mantida pelo Tribunal Pleno (em essão do dia 17/11/2008, apreciando o IUJ-E-RR-346/2003-021-23-00.4) ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184200-93.2006.5.15.0001) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. INTERVALO. ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Resulta inviável o processamento do Recurso de Revista por afronta à literalidade do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho em hipótese envolvendo operador de telemarketing. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha se firmando no sentido de reconhecer a esses...
... ínio que se aplica, igualmente, à alegação de contrariedade à Súmula n.º 346 desta Corte superior. 2. O conhecimento da pretensão recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4934/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2006
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADO NÃO RELACIONADA À DIGITAÇÃO 1. É certo que, segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 346, o empregado digitador faz jus a 10 minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, por força de aplicação...
... pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 346, o empregado digitador faz jus a 10 minutos de descanso a cada ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 346 ... A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, ... em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente ... #Incluído ...
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Processo nº 0047379-80.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Declaração de Inexigibilidade Do Pagamento Das Despesas de Transporte Coletivo, Com a Exclusão Desta Cobrança de Sua Cota Condominial, Além Da Devolução Em Dobro Das Quantias Pagas, a Tal Título. Sentença de Improcedência Do Pedido, Quanto À Terceira Ré, e de Procedência Parcial, No Tocante À Primeira e Ao Segundo. Inconformismo Destes. Despesa Com Serviço de...
... assembleia. Inteligência que se extrai da ... Súmula 346 deste Colendo Tribunal de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-85.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3119/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIGITADOR. É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com Súmula do TST (346). Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com Súmula do TST (346). Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-59.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST; ficando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art ... ância com a Súmula 51, item I, e com a Orientação Jurisprudencial 346 da SDI-1 desta Corte. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVADOS. ... PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ... desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005751-02.2013.8.19.0068 (Criminal), 19-09-2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VI CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ANULAÇÃO DO CERTAME ANTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDES NA EXECUÇÃO E IRREGULARIDADES INSANÁVEIS NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORGANIZADORA. DECRETO MUNICIPAL Nº 762/2013. REGULARIDADE. AUTOTUELA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de ação em que buscam os autores a anulação do Decreto 762/2013 do Município de...
... vícios que os tornem ilegais. Súmula 346 e 473 do STJ. 7 ... A anulação do concurso foi uma das obrigações ... -
Acórdão Nº 0051045-91.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF ... E PRECEDENTES DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10506-15.2020.5.03.0167)
I- AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA CEF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
... ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº ... 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ... à Súmula nº 346 do TST. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0050479-45.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS . CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF ... E PRECEDENTES DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... -
Acórdão Nº 0024257-79.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... POSSIBILIDADE. USO DO PODER DE AUTOTUTELA ... ADMINISTRATIVA. SÚMULA 346 E 473 DO STF. DIREITO ... DO RECLAMANTE APENAS AO DEPÓSITO DO FUNDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151240-72.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DESCARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO - ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1. No caso presente, o despacho agravado denegou seguimento
... 896, "a", "c" e § 4º, da CLT, ante o óbice da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1, ambas do TST ...