súmula 346
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-966/2003-019-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... aos reajustes salariais previstos em sentença normativa, incide a Súmula 346 do TST, estando devidamente fundamentada a decisão vergastada, razão ...
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Acórdão Nº 0005411-29.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... omissão e contradição no acórdão embargado em relação à súmula 392/STJ (aplicação por analogia), ao art. 149 do CTN, ao art. 53 da Lei 9.784/99, à súmula 346/STF e à Apelação n.º 5565454-36.2018.8.27.0029 (TJGO) ... 3. Após ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10914-46.2014.5.15.0146) 07-02-2018
... anteriormente jurisprudência em relação aos digitadores na Súmula 346/TST. Assim, a não concessão das pausas previstas na NR-31 do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.089260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS NOS PROVENTOS DA SERVIDORA - PODER DE AUTO TUTELA - LIMITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula nº 346 e 473 do e. STF, a Administração Pública pode anular os próprios atos, desde que evidenciada a ilegalidade dos mesmos, devendo, contudo, ser preservada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.2....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3883/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. Nos termos do item II da Súmula nº 368 desta Corte, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante de ... consonância com o entendimento firmado por esta Corte na Súmula nº 346. Incidente o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2821/2004-664-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
JORNADA DE TRABALHO. DIGITAÇÃO. I - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a reclamante exercia de forma preponderante as...
... base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela ... III - É entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 346 do TST, a aplicação analógica do art. 72 da CLT aos digitadores, que ... -
Acórdão Nº 0200010-74.2022.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNÁRIA PROPORCIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DA JORNADA AMPLIADA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE
... ATO ... DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNÁRIA ... PROPORCIONAL ... -
Acórdão Nº 0020043-05.2021.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A modificação do cálculo do abono pecuniário de férias decorreu de adequação de metodologia de cálculo à previsão das normas coletivas, não acarretando supressão ou alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST, das Súmulas nº 346 e 473 do STF...
... Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST, das Súmulas nº 346 e 473 do STF e do art. 468 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027745620214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802774-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAQUEL DE ALBUQUERQUE BRASIL BURITY ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO DE ANESTESIOLOGIA EM MEDICINA VETERINÁRIA. FASE DE...
... súmula 346 do STF) e, a não aplicação das normas edilícias implica em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11177-25.2016.5.18.0211)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CEF. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE QUE O EMPREGADO EXERÇA A TAREFA DE ENTRADA DE DADOS DE FORMA CONTÍNUA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72...
... aplicação analógica do artigo 72 da CLT e da Súmula nº 346 deste Tribunal, que preveem o ... intervalo de 10 minutos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0005962-27.2022.8.19.0002 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança. Parte autora que, na qualidade de servidor público do Estado do Rio de Janeiro (Professor), lotado no Colégio Estadual Matemático Joaquim G. de Souza Intercultural Brasil-China, teve interrompido, sem prévio processo administrativo, a Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos ¿...
... (Súmula 346 e Súmula 473). Contudo, há que se respeitar o direito ... dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-49.2017.5.06.0012), 02-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INDEVIDO. O art. 72 da CLT tem por destinatários os trabalhadores dos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), sendo aplicável, por analogia, o referido intervalo aos digitadores, nos moldes da Súmula nº 346 do C. TST. Incabível, entretanto, a sua aplicação ao caixa bancário, eis...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1394-36.2017.5.10.0101)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO 1. Esta Seção Especializada firmou a tese de que os empregados que atuam na...
... alcançar o caixa bancário a equiparação de que trata a Súmula nº 346 do TST, entre ... digitadores e trabalhadores em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152600-12.2007.5.01.0065) 11-04-2018
... , o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza o conhecimento do recurso de ... , aplicável por analogia aos digitadores, nos termos da Súmula nº 346 do TST, somente alcança os trabalhadores que desempenham, de forma ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 936-74.2011.5.05.0034) 26-10-2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117300-71.2003.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O recurso de revista patronal versava, dentre outros, sobre os temas "abono previsto em norma coletiva - extensão aos inativos" e "incompetência material da Justiça do Trabalho". O apelo foi provido quanto ao primeiro tema para absolver as Reclamadas da condenação quanto à integração dos abonos à...
... ões apontadas na decisão ora agravada, que encontra respaldo na Súmula 333 do TST e na OJ 346 da SbDI-1, razão pela qual esta merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-79.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-90.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... SÚMULA Nº 368, I. NÃO CONHECIMENTO ... O entendimento pacífico desta Corte, ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual decidiu-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-458/2004-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo (Súmula nº 346 desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido ...
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Processo nº 0003886-16.2012.8.19.0023 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... SÚMULA 346 DO STF. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10993-40.2015.5.03.0173) 16-05-2018
... O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS ... 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula n° 346 do TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se ...
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Processo nº 0154188-26.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... O SERVIDOR APOSENTADO. SÚMULA 38 DO STF. ... 346 DO ... STF. ALEGADA OMISSÃO QUE REPRESENTA O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781-20.2010.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3720/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SÚMULA Nº 239 DO TST. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico. Incidente o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 DO TST. É ônus do...
... EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SÚMULA Nº 239 DO TST. É bancário o empregado de empresa de processamento de ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA Nº 346 DO TST. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-67.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação...
... e 3º da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 e à Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 do TST ...