súmula 346
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-21.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CLT e 202, inciso II, do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 346 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14292/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
DIGITADORES. INTERVALO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 346 DO C. TST. -Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo-. Embargos não conhecidos.
... INTERVALO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 346 DO C. TST. -Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
DIGITADORES. INTERVALO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 346 DO C. TST. -Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo-. Embargos não conhecidos.
... INTERVALO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 346 DO C. TST. -Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-06.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação ao artigo 461, caput e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do...
... 71 e 72 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 346 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142600-81.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 ... contrariedade à Súmula nº 326 e à Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-66.2017.5.06.0313) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, o direito ao intervalo de descanso próprio dos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). O caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de...
... CAIXA BANCÁRIO ... A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 624-35.2013.5.03.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 LABORADOS (violação aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, 444 da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo...
... ão do artigo 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula ... 346/TST). Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5634/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional, apesar de contrária ao interesse do recorrente, apresentou uma solução judicial para o conflito, o que configura efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS RELATIVAS À JORNADA DO DIGITADOR. A jornada assegurada ao digitador é a prevista no art. 7º, inc. XIII, da...
... 1 - A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 346 do TST. 2 A verificação da prestação integral de serviços de ... -
Acórdão nº 1.0351.13.000064-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que o recurso de apelação foi interposto em tempo hábil, em consonância com o disposto nos arts. 1
-
Acórdão nº 1.0351.13.000064-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que o recurso de apelação foi interposto em tempo hábil, em consonância com o disposto nos arts. 1
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 346 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 347 ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-41.2007.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 e à Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 do Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10150-94.2016.5.09.0651) 29-08-2018
... O artigo 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula" n° 346 do TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, n\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 316-19.2016.5.06.0015) 21-11-2018
... ários, haja vista que este não atua tão somente como digitador (Súmula 346/TST). A função de caixa envolve diferenciadas atividades, o que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ância do pacto laboral, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças ... nº 241 desta Corte, às Orientações Jurisprudenciais nºs 133 e 346 da SBDI-1 desta Corte e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 498-68.2016.5.13.0028) 18-04-2018
... O artigo 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula ... n° 346 do TST), pressupõe o desempenho na função de modo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-57.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. HORAS...
... Assim, eventual reexame da controvérsia encontraria o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não conhecido ... CAIXA BANCÁRIO ... NORMA REGULAMENTAR Nº 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E SÚMULA Nº 346 DO TST. NÃO APLICABILIDADE. Uma vez revelado que no desempenho de suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-34.2015.5.20.0005) 05-09-2018
... O art. 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94240-82.2005.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÕES PREVIDENCIÁRIAS - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 368, I, DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão realizada no ... 2008, apreciando Incidente de Uniformização de jurisprudência (E-RR-346/2003-021-23-00.4), manteve o entendimento consubstanciado no item I da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105501-50.2006.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - SÚMULA Nº 368, I, DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão realizada no ... 2008, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência (E-RR-346/2003-021-23-00.4), manteve o entendimento consubstanciado no item I da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-28.2007.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula" nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem compet\xC3" ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-33.2003.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula" nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem compet\xC3" ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-45.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu ...
-
Acórdãos nº AP-59800/2005-0099-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... consubstanciada no item I da Súmula nº ... 368, contrário ... E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176200-65.1997.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula" nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem compet\xC3" ... Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu ...