sumula 347 do stf
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Acórdão nº 0832112-65.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... ATO INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE 43. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA ... de aposentadorias dos servidores públicos, conforme Súmula nº 347 do STF. Pugnou pela total improcedência da ação ... Foi interposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-91.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame público, a dt. 3ª Turma observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos da Súmula 363/TST, segundo a qual somente é conferido ao Reclamante o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
... GMMGD/km/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST Reconhecida a nulidade de contratação por ausência de certame ... Incide ao caso a orientação preconizada pela Súmula 347 do STF, in verbis: ... 'O Tribunal de Contas, no exercício de suas ... -
Acórdão Nº 0100066-91.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXPLICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO TCE SUSPENDER ABSTRATA E CAUTERLAMENTE LEIS
... Não pode o Tribunal de Contas, a pretexto da aplicação da ... súmula 347 do STF e do seu poder geral de cautela, defender sua ... atribuição ... -
Acórdão Nº 0100066-91.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXPLICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO TCE SUSPENDER ABSTRATA E CAUTERLAMENTE LEIS
... Não pode o Tribunal de Contas, a pretexto da aplicação da ... súmula 347 do STF e do seu poder geral de cautela, defender sua ... atribuição ... -
Acórdão Nº 0072182-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DESVINCULAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA N.º 531 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A DISCUSSÃO ... POSSIBILIDADE DE O CREDOR COMPLETAR OS CAMPOS ... OMISSOS. SÚMULA 347, DO STF. RECORRENTE QUE NÃO ... DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0003459-62.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula" Vinculante ... 17, STF), até o dia 08 de dezembro de 2021, e com atualiza\xC3" ... que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SUSPENDERDECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS ANALISAR AINCONSTITUCIONALIDADE DE ATO OU LEI EXARADA PELO PODER PÚBLICO EMCONTROLE DIFUSO. SÚMULA 347/STF. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO TRIBUTOEM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.NECESSIDADE...
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Acórdãos nº 0043468-27.2000.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... ;}.y65{bottom:337.834497px;}.y87{bottom:340.668591px;}.y53{bottom:347 ... Pleiteia a observância da Súmula 347, do STF, sustentando possuir justo título, ...
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Processo Nº 5215/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Septiembre de 2022
Contas de Câmara - Exercício de 2018
... 02/2015 da Câmara Municipal de Sertãozinho , nos termos da Súmula n. 347 do STF, Súmula n. 06 deste TCE-SP, bem como dos ... -
Acórdão Nº 0000014-64.2018.6.26.0375 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-09-2022
... Art. 326 (injúria eleitoral) e 347 (desobediência eleitoral), c.c. o art. 327, III, todos do Código ... constitucionais – Aplicação da “ratio” de incidência da Súmula 72 do STF, “mutatis mutandis”. 3. Desobediência eleitoral ...
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Acordao N° 1298767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação popular. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentações diárias para pessoas privadas de liberdade. Inexistência de previsão de reserva de vagas para apenados e egressos do sistema penitenciário. Faculdade da administração. Análise do edital pelo tcdf. Pedido...
... ência para exercer controle de constitucionalidade de leis, pois a Súmula n ... 347 do STF encontra-se superada após a promulgação da ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVACOMPATIBILIZADA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTEPORTADOR DE ASMA, ESTEATOSE HEPÁTICA EM GRAU III E OSTEOMIELITE(GRUPO DE MAIOR RISCO DA COVID-19). HIPÓTESE EM QUE FORAM CONCEDIDOSTRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SOLTURA QUE SE MOSTRANECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA
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Acordão nº 0000075-15.2012.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... Inteligência da Súmula nº 363 do TST ... por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. Ricardo ... Nesse sentido, os termos da Súmula nº 347 do STF, que dispõe: "Súmula nº 347 - Tribunal de Contas - Apreciação ...
- Acórdão nº 47525 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2015
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Processo Nº 4041/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2014
Objeto: INTERESSADO(S): MARIA DA GLÓRIA CARAÇA.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... súmula n.º 347 do STF. ... -
Acórdão Nº 0000801-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
... A propósito, é oportuno registrar que a antiga Súmula nº 347 do STF encontra-se superada ... pela jurisprudência mais recente ...
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Acórdão Nº 0045070-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... - SÚMULA Nº 347 DO STF QUE SE ... CITAÇÃO (ART. 525, § 1º E 12º, DO CPC) ...
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Decisao Nº 0300558-02.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... 211 C/C ART. 14, II (DUAS VEZES) E DO ART. 347, TODOS DO CP ... 1 ... PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ... DO CP JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 160 DO STF. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. DEFESA QUE TINHA CONHECIMENTO DO ...
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Acordão nº 0000326-75.2010.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... -se no entendimento contido no inciso I, alínea “a” da Súmula n° 303 do que dispõe: “I- Em dissídio individual, está sujeita ao ... nº 1.968/97 do Município de Sapucaia do Sul, forte na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser sustados, de imediato, os ...
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Acordão nº 0034400-89.2009.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM SUPRIMIDA. Não se trata de alteração contratual lesiva nos moldes do art. 468 da CLT, tampouco ofensa aos princípios do direito adquirido da irredutibilidade salarial. Apelo provido.
... à espécie o entendimento vertido no inciso I, alínea “a” da Súmula n° 303 do TST que dispõe: “I- Em dissídio individual, está sujeita ... nº 1.968/97 do Município de Sapucaia do Sul, forte na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser sustados, de imediato, os ... -
Acordão nº 0000326-75.2010.5.04.0291 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo as omissões apontadas no acórdão pela parte, não merecem provimento os embargos de declaração a ele opostos. Embargos não acolhidos.
... processo para apresentar defesa ou qualquer ato, o que contraria a Súmula Vinculante 03 do STF. Refere, ainda, ausência de manifestação acerca da ... âmbito da sua competência, conforme entendimento contido na Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode ... -
Acordao N° 1699701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Ação rescisória. Art. 966, v, do cpc. Violação à norma jurídica. Adi 4507/2010. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da lei 10. 486/2002. Alteração do julgado. Inviabilidade. Militar excluído da corporação. Pensão não concedida por ausência de requisitos legais. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão inalterado. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento na...
... firmada nas Decisões 3046/07 e 4091/10, o qual, amparado na súmula 347 do STF, considerou ... inconstitucional a concessão do benefício da ... -
Acordão nº 0001293-54.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
PRÊMIO APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. SENAI. Considerando-se que o SENAI, como órgão paraestatal, está sujeito à fiscalização do TCU no termos do art. 71 da Constituição, o cumprimento de determinação expressa deste Tribunal no sentido de extinguir-se determinada vantagem regulamentar concedida irregularmente e de forma contrária à legislação, não se constitui em alteração...
... como o reclamado à semelhança do entendimento contido na Súmula 347 do STF: ... “O Tribunal de Contas, no exercício de suas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-73.2012.5.04.0851)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012. OJ Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 191 DO TST. I.
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº ... 12.740/2012. OJ Nº 347 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 191 DO TST ... I ... O ... - Súmula nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963