sumula 347 do stf
58160 resultados para sumula 347 do stf
- ACÓRDÃO Nº 12506 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-88.2015.5.02.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Ante a razoabilidade da tese de...
... da decisão agravada reside na aplicação do óbice contido na Súmula nº ... 422, I, do TST, o qual, por si só, dá sustentação ao ... ção das Leis do Trabalho, 81, III, do CDC, 1º, IV, 21, da Lei nº 7.347/85, ... contrariedade à Súmula nº 286 do TST e divergência ... -
Acórdão nº 33917 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2019
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NA ADPF AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO RECONHECIDA COMO DIREITO SUBJETIVO DAQUELE QUE É PRESO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ENVIO DE CÓPIAS AO CNJ. 1. A reclamação, por expressa...
-
Acórdão nº 2006/0262815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 347/STJ. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É evidente o constrangimento ilegal ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016281-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA: 2) O JULGAMENTO ... DA ADPF 347/2020-DF QUE VABILIZARIA A ... SOLTURA DE PRESOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE ... constitucional da presunção de inocência (Súmula 09 do E ... STJ), de outro lado hoje não mais se concebe, a custódia, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010979-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA: 2) O JULGAMENTO ... DA ADPF 347/2020-DF QUE VABILIZARIA A ... SOLTURA DE PRESOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE ... constitucional da presunção de inocência (Súmula 09 do E ... STJ), de outro lado hoje não mais se concebe, a custódia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11233-96.2015.5.03.0183)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o acordo de compensação juntado aos autos não se aplica ao caso, pois se refere à escala 12x36 e a reclamante foi contratada para trabalhar em carga
... Súmula 126 do TST ... Agravo de instrumento não ... Contudo, ... indicou apenas contrariedade à Súmula 347 do TST, a qual é inespecífica, pois não trata da ... matéria ... -
Direito processual civil
... @@@1ª ETAPA: Competência originária do STJ para julgar MS ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e ... 542 do CPC. 347" Segundo dados colhidos do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-15.2018.5.02.0089)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, mormente a prova pericial, concluiu que o autor se expôs
... fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Daí por que não há como se ... analisar a pretensa ... Diante desse quadro fático, aplicou os termos da Súmula 347, I, desta Corte. Dessa forma, ... verificando-se que o decisum ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12506 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Smula n 347, segundo a qual: 'O Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0126462-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do apelo independe do recolhimento do paciente à prisão (Súmula 347, do STJ) ... Ordem concedida para que o paciente responda solto ao ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 932, IV, “b” e VIII do CPC, e, ainda, na Súmula nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça ... Este posicionamento do ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 347 DO STF. PRERROGATIVA DE DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO ...
- Acórdão nº 183875 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 735 de Tribunal de Contas da União, Plenário
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS COM SUBSÍDIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... 1, e 262, caput e 2, do Regimento Interno do TCU, e ainda com a Smula 347 do Supremo Tribunal Federal em: 9.1. afastar, no caso em exame, a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1174 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS COM SUBSÍDIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... 1, e 262, caput e 2, do Regimento Interno do TCU, e ainda com a Smula 347 do Supremo Tribunal Federal em: 9.1. afastar, no caso em exame, a ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11283 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS COM SUBSÍDIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... Assim, no exerccio de sua competncia e luz da Smula 347 do STF, deve-se considerar que o inciso V do art. 4 da Resoluo CNMP 9, de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9153 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. pagamento cumulativo de subsídio com parcela de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão. vedação constitucional. ilegalidade. pedido de reexame. conhecimento. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. negativa de provimento.
... Assim, no exerccio de sua competncia e luz da Smula 347 do STF, deve-se considerar que o inciso V do art. 4 da Resoluo CNMP 9, de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11282 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CUMULAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS COM SUBSÍDIO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... Assim, no exerccio de sua competncia e luz da Smula 347 do STF, deve-se considerar que o inciso V do art. 4 da Resoluo CNMP 9, de ... -
Plenário
... ;}.y9c1{bottom:345.837788px;}.y593{bottom:346.948285px;}.y761{bottom:347 ... afastada ao caso concreto por este Tribunal, com base na Súmula 347 do STF. Assim, após detido exame dos autos, verificou que muito ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1541 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR POR PARTE DE ENTE FEDERADO DE TAXA EM CONTRATOS CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. OITIVAS. AGRAVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
... argumento de que lhe seja permitido em virtude do contedo da Smula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistncia, obviamente, ficou comprometida ... -
Plenário
... ;}.ye7d{bottom:345.834144px;}.y8a8{bottom:345.836396px;}.y605{bottom:347 ... Nada obs- tante isso, aplicou a Súmula 347, do STF, para afastar a incidência dessa previsão re- gulamentar, de ...
-
TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
... 125 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCE-SP, BEM COMO NAS ... SÚMULAS 347 DO STF E 06 DESTA CORTE DE CONTAS ... Vistos, relatados e discutidos os ... juntados aos autos, deliberou, nos termos da Súmula n. 347 ... do STF, Súmula n. 06 deste TCE-SP, bem como dos artigos 81 ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PERICULUM IN MORA ... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ... DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051112-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de tráfico e associação. Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela demora na realização da audiência de custódia, pelo emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência dos...
... através de liminar concedida no âmbito da ADPF 347"/DF, ... que impôs a observância obrigatória das audiências de ... cust\xC3" ... configura ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF, desde ... que devidamente justificado pela ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... FUNDAMENTOS ... AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA ... 347 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, ...