súmula 511 stj

Processo Penal. Apelação. Furto Qualificado. Concurso De Pessoas. Rompimento De Obstáculo. Mediante Escalada. Furto Privilegiado. Súmula 511 STJ. Possibilidade. Réu Primário. Pequeno Valor Da Res Furtiva. Qualificadoras De Caráter Objetivo. Recurso Provido. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/CART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DECOBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS.ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO.IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES REFERENTES AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. 1. Sabe-se que o art. 511 do Código de Processo Civil impõe a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial. 2. Também é cediço que importa em deserção do recurso se aquele não for realizado (Enunciado n. 187 da Súmula desta Corte). Nesse sentido,

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃODO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO.POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DA RÉ.QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. SUBSTITUIÇÃO DAREPRIMENDA CORPORAL POR UMA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃOEVIDENCIADA.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSOMATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OSCRIMES. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR TALCONCLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NAVIA DO WRIT. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO.POSSIBILIDADE. BEM DE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Qualificadora de ordem subjetiva. Súmula 511 stj. Não reconhecimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do supremo tribunal federal, só é possível quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO.RECOLHIMENTO DAS DESPESAS. GRERJ. ART. 511 DO CPC.RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar,nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte deremessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 511, caput, do CPC).2. Nos termos da Súmula 18

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HAJA VISTA O CONCURSO DE PESSOAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 511 DO STJ.

Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não verificação. Furto Privilegiado. Qualificadora de natureza subjetiva. Incompatibilidade. Desclassificação para furto simples. Recurso não provido. 1. Não se aplica o princípio da insignificância à figura do furto qualificado mediante fraude, visto...

Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não verificação. Furto Privilegiado. Qualificadora de natureza subjetiva. Incompatibilidade. Desclassificação para furto simples. Recurso não provido. 1. Não se aplica o princípio da insignificância à figura do furto qualificado mediante fraude, visto...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SÃO DE VALOR INEXPRESSIVO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 511 DO STJ. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SÃO DE VALOR INEXPRESSIVO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 511 DO STJ. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO DA substituição de cada sanção privativa de liberdade por duas