sumula 7 stj
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Acórdão nº 2016/0065210-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA. INCAPAZ. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INTERNAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
... PREQUESTIONAMENTO. ... APRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA" 7/STJ ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0000881-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal local afirmou que não foi...
... FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA" 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ... IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0217692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICA&
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....
... ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS ... 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7"/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto f\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0181382-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §§ 1º E 7º, DO CP. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRISCILA DE CÁSSIA SANTOS: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 2) ROBERTO DAVIS FERREIRA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE ...
... AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ... INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 533 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC/73. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
... SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 333, I, DO ... REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ... 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2012/0271903-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO INATACADA. SÚMULA 126/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO DA AFERIÇÃO
... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... INATACADA. SÚMULA 126/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO ... QUANTUM . ... DESCABIMENTO DA AFERIÇÃO NESSA SEDE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0157975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e...
... REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.
... ANÁLISE. SÚMULA" 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II,\xC2" ... REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0172897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ARTS. 14 E 15 DO CP E 381 E 382 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉR
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ... 7/STJ. DÚVIDA ... -
Acórdão nº 2015/0223741-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BURACO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 7" DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... I. A jurisprudência do\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0000390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME...
... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. ... SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2013/0060426-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da pretensão recursal relativa ao binômi
... DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... pretensão ... -
Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECERES JURÍDICOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNE
... INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé ... 7 ... -
Acórdão nº 2016/0132266-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O acórdão recorrido consignou que a) o...
... ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA" 7/STJ. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. ... 1.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. TESE DE EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante e concluir pela existência de boa-fé, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela...
... 7) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... AGRAVANTE ... reserva de Plenário - CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10 do ... Colendo STF ... -
Acórdão nº 2015/0221395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. QUANTITATIVO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...
... DEFESA. SÚMULA 7/STJ. QUANTITATIVO DAS SANÇÕES. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0082442-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 8º E 10, §§ 1º E 2º, DO CDC. SÚMULA 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser ...
... DO CDC. SÚMULA 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ... 7"/STJ ... 5. Agravo Interno não provido ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0385665-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTS. 6º, 8º E 10 DA LC 87/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 146 DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada afronta aos artigos 6º, 8
... DA LC 87/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 7"/STJ. ... 1. A apontada afronta aos artigos 6º, 8º\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0019808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
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Acórdão nº 2016/0151499-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... CONSTITUCIONAL. ... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO FOI ... em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "é possível o enquadramento da atividade [especial] desenvolvida pelo autor no código 2.5.7, do anexo ao Decreto 53.831/64
... SÚMULA 282/STF ... 7, do anexo ao Decreto 53.831/64, em vista da ... -
Acórdão nº 2016/0069341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCU. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ( SÚMULA 7/STJ). FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). 1. Para se afirmar que o título executivo não contém os...
... TCU. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ( SÚMULA ... 7/STJ ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 371162 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 371.162/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em ...