sumula 84 stj

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N° 84 DO C. TST. A Súmula n° 84 do STJ dispõe sobre a admissibilidade da oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O verbete contém ínsita a mitigação da regra de imprescindibilidade do registro público à prova...

PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que o terceiro embargante adquiriu de boa-fé os imóveis, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução (Súmu

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que o terceiro embargante adquiriu de boa-fé os imóveis, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução (Súmu

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que o terceiro embargante adquiriu de boa-fé os imóveis, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não caracterizando fraude à execução (Súmula

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL CONSTRITO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 84 DO STJ - ALIENAÇÃO PRÉVIA - INSUSBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Evidenciada a transferência de propriedade e exercida a posse do imóvel, deve ser protegido o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL CONSTRITO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 84 DO STJ - ALIENAÇÃO PRÉVIA - INSUSBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Evidenciada a transferência de propriedade e exercida a posse do imóvel, deve ser protegido o

PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SÚMULA Nº. 84 DO STJ - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ADMISSIBILIDADE.A teor da Súmula nº. 84 do STJ, Independentemente da lavratura da escritura pública de compra e venda ou da sua averbação no CRI, é legítima, pela via dos...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSUIDOR DE BOA FÉ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ.- Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSUIDOR DE BOA FÉ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 STJ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ.- Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - POSSUIDOR DE BOA FÉ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 STJ.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através da Súmula nº 84, no sentido de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". - Em...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - POSSUIDOR DE BOA FÉ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 84 STJ.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através da Súmula nº 84, no sentido de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". - Em...

PROCESSO Nº: 0803918-97.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS DE MESQUITA CAMPOS JUNIOR ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Estabelece o art. 1.245 e §2°, do CC, que é necessário o registro do contrato de compra e venda para a validação da transferência da propriedade. Tal disciplina, todavia, restou relativizada pela diretriz da Súmula n.º 84, do STJ, que...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que a terceira embargante adquiriu de boa-fé o imóvel, por meio de instrumento particular de cessão e transferência parcial de direitos contratuais ("contrato de gaveta"), e, independente do registro, se reconhece a validade do negócio efetuado de boa-fé, muito antes do ajuizamento da ação principal, não...

PROCESSO Nº: 0800337-84.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CRI - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA POSTERIOR À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - SÚMULA 84 STJ - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.Apesar de inexistente a averbação na matrícula do imóvel quanto ao contrato de compra e venda, restou demonstrado nos autos que o bem foi adquirido com boa-fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CRI - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA POSTERIOR À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - SÚMULA 84 STJ - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.Apesar de inexistente a averbação na matrícula do imóvel quanto ao contrato de compra e venda, restou demonstrado nos autos que o bem foi adquirido com boa-fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IEF. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PARTE DO TERRENO MUITO ANTES DO AJUZIAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA IDÔNEA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IEF. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PARTE DO TERRENO MUITO ANTES DO AJUZIAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVA IDÔNEA. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Conforme a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina