sumula impeditiva recursos
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... (CEF, BB e BNDES) destinados a captar recursos para a realização de obras de infraestrutura e ... ás visa atender, a única condição impeditiva já se encontra implementada (art. 3º, inc ... os processos com trânsito em julgado (súmula 734 do STF), de sorte que devem ser computados, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168000-28.2018.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÕES. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, COM APLICAÇÃO DE SUA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER: 1) APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO; 2) DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.
... Súmula nº 70 deste E. Tribunal. De igual modo, o acervo ... o tráfico configura circunstância impeditiva do benefício, qual ... seja, a dedicação à ... RECURSOS ... CONHECIDOS, DESPROVIDO O DEFENSIVO E ... -
Acórdão Nº 1302-005.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de ... tributação ... EXCLUSÃO. TERMO ... INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se ... pronunciar sobre a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0198454-89.2012.8.19.0004 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXCLUSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, INCLUSÃO DA MAJORANTE TRATADA NO ART. 40, INCISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INCLUSIVE PARA O CRIME DE TRÁFICO, IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... dispõe o verbete nº 70, da Súmula deste Sodalício, a ... localidade onde se deram ... ficando configurada circunstância impeditiva do benefício, ... qual seja, a dedicação à ... interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ... RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
... de que a ocupação irregular é impeditiva do ... fornecimento do serviço de saneamento ... sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS ... RECURSOS. Honorários advocatícios ... majorados para 12% ... nº 145 da Súmula de jurisprudência desta Corte ... de Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.06.316182-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º 392 DO STJ - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - ART. 518, § 1º, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. I - Em sendo irrefutável o acerto da decisão agravada ao inadmitir ou trancar apelação que defende tese contrária a entendimento sumulado do c. Tribunal da Cidadania, inevitável apontar a manifesta improcedência...
... - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º 392 DO STJ - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - ART ... , disciplinou a denominada súmula impeditiva de recurso, inserindo parágrafos no art. 518 do ... ão ao instituto da súmula impeditiva de recursos, autorizando o juízo a quo a não ... -
Acórdãos nº 1013091-25.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... Aplicação da súmula nº 166, do STJ. Precedentes ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
-
Acórdãos nº 1018826-64.2016.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... Aplicação da súmula 166, do STJ. Precedentes desta Corte ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
-
Acordão nº 20150032549 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2015
... , não conhecimento do recurso por existir súmula impeditiva no tocante às horas extras. O ... de admissibilidade, conheço dos recursos, ordinário e adesivo, interpostos. 2. PRELIMINAR ...
-
Acórdãos nº 1007774-80.2015.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... no artigo 496 do referido Codex e Súmula 490 do STJ. De acordo com o § 3º do artigo ... de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico ...
-
Acórdãos nº 1039812-48.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... Súmula Vinculante nº 17, condenando as rés, ... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
-
Acórdãos nº 1010989-29.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... : Djalma Lofrano Filho Voto nº 8892 RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. SERVIDOR ... Súmula nº 85 do STJ. Mérito - Pretensão ao ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
-
Acórdãos nº 1002663-47.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.127806-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - TERCEIRO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - CONCESSÃO DA ORDEM.
... 557 do CPC), "súmula impeditiva de recursos" (art. 518, § 1º, do ... -
Acórdão nº 0004968-73.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... Fiscal julgada procedente com base na Súmula n.º 160 do STJ. Para ... que a apelação não ... dispositivo legal a súmula impeditiva de recursos, que não chega a vincular o julgador ...
-
Acórdão nº 0003908-65.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... Fiscal julgada procedente com base na Súmula n.º 160 do STJ ... Crédito tributário no ... dispositivo legal a súmula impeditiva de recursos, que não chega a vincular o julgador ...
-
Acórdão nº 0003865-31.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... Fiscal julgada procedente com base na Súmula n.º 160 do STJ ... Crédito tributário no ... desse dispositivo legal a súmula impeditiva de recursos, que não chega a ... vincular o ...
-
Acórdão nº 0003902-58.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... Fiscal julgada procedente com base na Súmula n.º 160 do STJ ... Crédito tributário no ... desse dispositivo legal a súmula impeditiva de recursos, que não chega a ... vincular o ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.126588-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
... 557 do CPC), "súmula impeditiva de recursos" (art. 518, § 1º, do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.079309-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2012
... 557 do CPC), "súmula impeditiva de recursos" (art. 518, § 1º, do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.103282-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2012
... 557 do CPC), "súmula impeditiva de recursos" (art. 518, § 1º, do ...
-
Acórdãos nº 0134666-46.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula 490 do STJ. De acordo com as regras ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
-
O princípio da duração razoável do processo (a possível utilidade da norma)
O artigo trata do princípio constitucional da duração razoável do processo, inserido no rol dos direitos fundamentais, precisamente no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal. Destaca as duas funções da norma. A primeira é a sistemática, servindo como referencial hermenêutico na interpretação das normas infraconstitucionais de acordo com a constituição. A outra é a função normogenética,...
... Civil tem como meta acelerar o exame dos recursos nos tribunais 24 ... A norma do artigo 557 visa ... , a inadmissão do recurso com base em súmula (impropriamente denominada “súmula impeditiva ... -
Acórdãos nº 1007511-63.2016.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... no artigo 496 do referido Codex e Súmula 490 do STJ. De acordo com as regras do ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
-
Acórdãos nº 1012443-07.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do ... no artigo 496 do referido Codex e Súmula 490 do STJ. De acordo com o § 3º do artigo ... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...