sumula impeditiva recursos
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Acórdãos nº 1045531-45.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1009297-42.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1012849-32.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... , da Constituição da República e Súmula nº 20 do STF; b) como o Município ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
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Acórdãos nº 1000212-78.2016.8.26.0572 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... no artigo 496 do referido Codex e Súmula 490 do STJ ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito específico de ...
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Acórdão Nº 1002-002.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... inconstitucionalidade de lei tributária ... da Súmula CARF nº 02 ... DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdãos nº 1002471-15.2015.8.26.0529 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como ...
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Acórdãos nº 1005297-30.2015.8.26.0362 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1005205-09.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... a ausência de previsão da súmula" impeditiva de recursos como requisito espec\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000083-27.2015.8.26.0534 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 0005787-75.2014.8.26.0242 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ressaltar a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1000210-93.2015.8.26.0653 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ressaltar a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 0017296-31.2012.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1013441-47.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ressaltar a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1128907-45.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ressaltar a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdãos nº 1014311-58.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ressaltar a ausência de previsão da súmula impeditiva de recursos como requisito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Generalidades
... , porém, sustentam que os recursos decorrem do direito natural. Dentre eles, ... por obra da jurisprudência (atualmente, Súmula n. 283) ... O processo do trabalho tem admitido, ... diante, pois, da denominada “súmula impeditiva de recurso”, que constitui mais um dos ...
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Das penas
... · Vide Súmula 718, STF ... a) o condenado a pena superior a 8 ... Plano de Trabalho; b) não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no ajuste; ... Reincidência específica impeditiva do livramento condicional ... Crimes hediondos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265651-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. Restou provado...
... ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 ... RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO ... DE TODOS ... súmula deste Sodalício, a favela da Coréia, onde foram ... expressa e impeditiva do benefício, referente à dedicação a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... recursos e incidentes para julgar ... Com relação ao ... como fez o STJ que consolidou através da Súmula 181 o entendimento segundo a qual: “É ... de execução; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de determinados entes pela falta de recursos, ou ainda sua incapacidade de defender interesses ... concreta de análise do postulado, impeditiva de que o imposto lançado e adimplido torne a ser ... ao tema, como, exemplificativamente, a súmula 595 do STF (“é inconstitucional a taxa ...
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A paradoxal face "hipermoderna" do processo constitucional
Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição. An analysis of the relationship between post-modernity, neoliberalism and hypermodernity, and its consequences on the Brazilian procedural reforms that establish celerity and...
... ão para a justificação da criação da súmula vinculante, da repercussão dos recursos inário e especial e da súmula impeditiva de recursos e, para atender às exigências em ... -
Acórdão Nº 0706509-42.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E NA SÚMULA Nº. 85/STJ. ALÉM DISSO, ... CONDENOU AMBAS AS ... ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO É IMPEDITIVA DO ... JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM VISTA ...
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Decisão Monocrática com número 5636253-33.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... PROVA FRÁGIL. SÚMULA ... nº18, TUJ-GO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO ... autos de forma satisfatória, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado, ... Recursos Inominados nº50734430-17 e 5229473-11, ambos de ...