súmula preposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. PENA DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. O E. TRT ao aplicar a pena de confissão à Agravante quanto à matéria fática, ante o desconhecimento dos fatos pelo seu preposto, síndico dativo da massa falida, não viola o artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, pois o artigo 843, § 1º, da CLT não faz...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME. PREPOSTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Tendo a Corte de origem concluído, após o exame das provas dos autos, que o crime ocorreu em razão da relação de emprego, inverter tal ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA - SUMULA 122 DO TST- O reclamado deve se fazer presente à audiência designada para produção de defesa, sob pena de arcar com as consequências jurídicas de sua inércia. Não se comprovando a impossibilidade de locomoção na data indicada, impõe-se ao Juízo declarar o efeito

EMENTA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JUNTADA ANTECIPADA DE DEFESA E DOCUMENTOS. PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377/TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Conforme o artigo 4º do Ato nº 443/2012 deste Regional, "as respostas do Réu deverão ser apresentadas até a data da audiência, mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com, pelo menos, uma hora de antecedência".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que o Regional aplicou ao Reclamado a pena de confissão ficta, nos termos da Súmula 122/TST, por entender que o preposto não compareceu à audiência, mas apenas o seu advogado portando procuração, configurando-se a revelia. Assim, por conseqüência, presumiu como verdadeira a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EFEITOS DA REVELIA. SÚMULA N.º 122 DESTA CORTE. O art. 844 da CLT estabelece que "o não comparecimento do Reclamado à audiência importa revelia, além da confissão, quanto à matéria de fato". Ademais, a presença do advogado na audiência, por si só, não elidir os efeitos da revelia. Incidê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil (arts. 13

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VÍNCULO DE EMPREGO. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DE FATO. CONFISSÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGIME DE COMISSÕES EQUIVALENTES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. A terceirização enseja a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, pelos próprios termos da defesa e do depoimento do preposto, resta demonstrada a existência de...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA CUMPRIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Consignando o Tribunal Regional que a prova dos autos demonstrava que a jornada aos sábados, domingos e feriados estava devidamente registrada nos cartões de ponto e nas Ordens de Serviço, não cabe tecer considerações a respeito da incumbência do ônus da prova. Ausência de afronta ao art. 818 da CLT. SALÁRIO IN NATURA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338 DO TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - Nos termos da Súmula nº. 377 do TST, o preposto deve ser empregado do reclamado, excetuando-se a hipótese de o autor ser empregado doméstico ou quando for reclamação em face de micro ou pequeno empresário. Por sua vez, o art. 844 da CLT, determina que a ausência da parte reclamada à audiência...

ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO GESTOR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO REGIONAL E A SÚMULA N.º 377 DO TST. O Regional, ao apreciar os documentos trazidos aos autos, decide, em última análise, pela aplicação do caput do art. 843 da CLT, por considerar o gestor como sócio da empresa e, portanto, seu representante legal. Não decide pela aplicaçã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 462 E 515, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, V, DO CPP. AFRONTA AOS ARTS. 932, III, E 935 DO CC. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL N&#