súmula vinculante 13 do supremo tribunal federal
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Decisão monocrática Nº 60948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2023
... APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 42818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 36045-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2008
Agravo Regimental contra Decisão Desta Presidência, que Indeferiu o Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, Concedida em Ação Popular. Filha do Secretário de Administração e Finanças do Município de Santo Antônio de Jesus, Nomeada para o Cargo de Diretora do Departamento de Tributos Daquela Municipalidade. Caracterização de Nepotismo, a Teor da Súmula Vinculante N°. 13, do Supremo Tribunal...
... SUMULA VINCULANTE n°. 13, DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios, compreendido o ajuste mediante ... -
Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... inconstitucionalidade feita pelo Supremo ... final de pagamento do precatório (súmula vinculante 17/STF): o regime ... Federal ... do efetivo pagamento." (Rcl 13.684 AgR, Relator: ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo" Tribunal Federal pacificaram orientação no\xC2" ... 2. Nos termos da Súmula" Vinculante 11 do STF, a manuten\xC3" ... 13". Sendo manifesta a coação ilegal\xC2" ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... de 1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; ... III - valores , assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que ...
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Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO NEFI CORDEIROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARÍLIA - SJ⁄SP SUSCITADO ... SÚMULA" VINCULANTE 24 DO STJ. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JU\xC3" ... GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 13⁄05⁄2002) ... 4. A jurisprudência da Corte ... ário, conforme a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ... 6. Conflito conhecido, ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.561\xC2" ... FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... AC\xC3" ... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO ... 9.784/1999: ... 5. Para o Supremo ... constitucional. Súmula Vinculante ... 1. A Súmula Vinculante nº 13 erigiu ...
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Princípios da administração pública
... Súmula nº 473, STF Súmula nº 346, STF Súmula ante nº 13, STF Art. 37, CF ... 2. PRINCÍPIOS DA ... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ... Supremo Tribunal Federal ... 110) (2012) Banca: VUNESP ... designações recíprocas” (súmula vinculante nº 13). Ressalta-se também que, a vedação do ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... inconstitucionalidade feita pelo Supremo ... DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (SÚMULA" ... VINCULANTE 17/STF): o regime de\xC2" ... art. 100 da Constituição Federal, ou seja, regula os ... do efetivo pagamento." (Rcl 13.684 AgR, Relator: Min. Dias ...
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Decisão monocrática Nº 50896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... APONTADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ...
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Decisão monocrática Nº 61590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1317581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... política que não está abarcado pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que ...
- Acórdãos nº 0008034-81.2010.8.26.0270 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... úmula Vinculante n. 17 do Supremo ... Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1195029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... - VEREADORES - RELAÇÃO DE PARENTESCO SÚMULA VINCULANTE N.° 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 10765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 10765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : JONAS ROCHA LEMOS ... SÚMULA VINCULANTE N. 24 ... CONSTITUIÇÃO ... SUPREMO" TRIBUNAL ... FEDERAL. IRRETROATIVIDADE. \xC2" ... ção a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente ...
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.178\xC2" ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ ... Vinculante" n. 13 aos agentes políticos. O\xC2" ... 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PARÂMETROS DE VALIDADE ATENDIDOS. ARTS. 13 E 17 ... firmado em precedente vinculante, súmula ou ... idada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ...
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Decisões Monocráticas nº 35662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE NOMEAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS ... Aponta violação da Súmula Vinculante 13 ... Articula com precedente desta Suprema Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1327924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... Súmula Vinculante n.º 13 havia enorme dissenso ...