súmula vinculante 13 do supremo tribunal federal
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Decisões Monocráticas nº 35662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE NOMEAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS ... Aponta violação da Súmula Vinculante 13 ... Articula com precedente desta Suprema Corte ...
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Decisão monocrática Nº 1327924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... Súmula Vinculante n.º 13 havia enorme dissenso ...
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Decisão monocrática Nº 32328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... inobservado o teor do enunciado vinculante n. 13 da Súmula, assim como usurpada a ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - SÚMULA VINCULANTE 13 - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÍNCÍPIOS ADMINISTRATIVOS- Entende o Supremo Tribunal Federal (Rcl 6650) pela não aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do STF, nas nomeações de cargos políticos (secretário municipal) de parentes na linha...
... No mesmo sentido, invoca a Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, onde no h ... -
Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL" E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. INCID\xC3" ... SEGUNDA TURMA, DJe de 13 ... menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo" Tribunal Federal ... V. O Tribunal de\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 37448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... 7/2005 e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal não ...
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Decisao Nº 8017531-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 NÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO NOS ... violação à Sumúla Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal ... Sustenta que para ...
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Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... E 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. ... destes ou do plenário do Supremo" Tribunal Federal ... sobre a questão'.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Policial Rodoviário Federal", com base nos fatos apurados no\xC2" ... 13"/11/2013, DJe 25/11/2013 ... 4. Por outro\xC2" ... , a matéria foi pacificada pelo Supremo" Tribunal ... Federal ao editar a S\xC3"úmula Vinculante n. 5: "A falta de defesa ...
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Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Município de Saquarema teria violado a Súmula Vinculante n ... O reclamante aponta que ... ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 13 ... LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA ... AGRAVOS ...
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Decisões Monocráticas nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Município de Saquarema teria violado a Súmula Vinculante n ... O reclamante aponta que ... ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 13 ... LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA ... AGRAVOS ...
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Decisão da Presidência nº 14457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13 ... menos à Súmula ... menos à Súmula Vinculante ... menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 16402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 58867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 20 DESTE SUPREMO TRIBUNAL E AOS ... (…) ... 13. Portanto, confirma-se a sentença, consoante a ...
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Direito Administrativo
... I : correto (é o que estabelece a Súmula 615 do STJ, cujo fundamento é o princípio da ... acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal 9.784/99, sua conduta é: ... (A) ilícita, ... Nesse sentido, o Supremo" Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscri\xC3" ... correta, nos termos da Súmula Vinculante STF 13 (“A nomeação de cônjuge, companheiro ...
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Decisão da Presidência nº 32328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisões Monocráticas nº 32328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Acórdão Nº 08003199720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-09-2023
... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2010/0083418-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES ... EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF. DECISÃO EM CONFLITO ... 2. Contudo, o colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento mencionado no ... Brasília, 13 de outubro de 2010(Data do Julgamento) ...
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Decisão da Presidência nº 22158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 13 ... As irregularidades, incorreções e ... por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
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Agentes Públicos
... Tribunal do Júri ... Agentes delegados: particulares ... Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ... conforme vem decidindo a jurisprudência (Súmula 390 do TST) ... Assim, um empregado público ... 13, § 3º, da Lei 8.112/1990) ... O art. 13 da ... 6.6. VEDAçãO AO NEPOTIsMO (sÚM. VINCULANTE 13) ... A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe ... do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; ...