súmula vinculante nº 4
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Acórdão Nº 1407396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE N. 4. PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: INOVAÇÃO...
... CONTRARIEDADE ... VINCULANTE" N. 4. PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGEM ... PECUNI\xC3"ÁRIA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-14.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante n° 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF ... O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ... -
Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... CORPUS Nº 82.860 - RS (2017/0075718-4) ... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-740-58.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-II/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, fundado...
... Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-68.2011.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Não há falar em ofensa ao art. 7°, IV, da CF/88 ou mesmo em contrariedade à Súmula Vinculante n° 4. É que a Corte Regional fixou como direito aquilo que está previsto em Lei e em norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.
... IV, da CF/88 ou mesmo em contrariedade à Súmula Vinculante n° 4. É que a Corte Regional fixou ... -
Acórdão Nº 0000545-87.2016.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO SAMU. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. EXCEDENTE DIÁRIO COMPENSADO PELAS HORAS DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE
... de insalubridade, nos termos da Smula Vinculante n. 4. Disse ser devido o pagamento do adicional ... -
Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSE. SÚMULA ... Federal e Súmula Vinculante" n. 10 do STF). Precedentes ... 4. Carece\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-82.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... /1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com ... º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº ... teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: ... 'Salvo nos casos previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-90.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... provimento por possível contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-69.2008.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... jurisprudencial inespecífica (óbice da Súmula n° 296, I, do TST, em verbete sumulado cancelado ... e em Súmula não contrariada (Súmula Vinculante n° 4 do STF). Recurso de embargos não ...
- Acórdão nº 32794 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2014/0302537-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
... Nesse ponto, disse oexpert: 6.4 ANLISE DA INSALUBRIDADE Dada as caractersticas do ... , na primeira parte da Smula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal que prescreve ... -
Acórdão Nº 1411554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Nos termos da Súmula nº 437, item II, desta Corte, "É inválida ... º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº ... º 228, do TST, e divergência jurisprudencial; 4. Honorários de advogado, por violação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276000-46.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Nos termos da primeira parte da Súmula nº 444 desta Corte, "É valida, em caráter ... º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº ... 4. Honorários de advogado ... - base de cálculo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36240-16.2007.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da ... Súmula 228 (conjugada com a Súmula Vinculante 4 do STF), através da resolução 148/08, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA" ... VINCULANTE N. 11 DO STF. USO\xC2" ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1862-97.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. Conquanto o STF, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. Conquanto o STF, por ermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... CIVIL. DESCABIMENTO (SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF). ... RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-84400-61.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-2/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
... Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-49.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CASO DISTINTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO VIABILIZADO. A retratação autorizada pelo art. 543-B não pode ser estendida à hipótese dos autos, em que este Tribunal expressou seu entendimento sobre a questão relativa à admissibilidade do
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588400-59.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 228 DO TST. Em face da controvérsia ... Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte Superior trabalhista, ...