sumulas 219 e 329 do tst

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do...

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