Superveniência de impedimento
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... - atividades mdico-periciais relacionadas com a caracterizao do impedimento fsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficincia, por meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... á de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno ... ARTIGO 33 ... § 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... I - ... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: ... I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da ... § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação ... ARTIGO 6 ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação ... - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... #Revogados pela Lei nº ... Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: ... I- os atos de jurisdição voluntária bem como os ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as determinações: ... I – do Ministério da Saúde em ... contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público ... § 3º-A. No caso ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 77); ... d) os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia, sôbre os quais incidam as regra ... superveniência de incompatibilidade ou impedimento formulando consulta, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade ... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao ... 49 e seus parágrafos desta Lei ... § 2º Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ão de bens arrendados e dos ajustes por insuficiência ou superveniência de depreciação de bens arrendados; ... III - rendas de operações de ... Art. 8o A penalidade de inabilitação implicará o impedimento de atuar em cargos cujo exercício dependa de autorização do Banco ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao ... extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços ...