Superveniência de impedimento
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Acórdãos nº 1000241-47.2017.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – LICITAÇÃO - Empresa vencedora que possui o mesmo gerente, sócios e objeto social de empresa suspensa de licitar – Constituição de nova pessoa jurídica empresarial criada para atuar em lugar da que foi sancionada por infração à Lei de Licitações - Impedimento consistente em proibir o acesso à concorrência em virtude da penalidade aplicada
... por infração à Lei de Licitações - Impedimento consistente em proibir o acesso à concorrência em virtude ... EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Com a ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PAD-CSJT-PP - 1270-30.2012.5.90.0000) 28-11-2014
... pela superveniência da declaração de impedimento de 4(quatro) dos 8(oito) . ...
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Acórdão Nº 0020896-35.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR DO PARQUET SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
...alegação perde força diante da superveniência de sentença. condenatória, pois o juízo singular, ao examinar de forma. ...tráfico de drogas e resistência. VIII. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato. de agentes públicos que testemunham em ... -
Decisão Monocrática nº 0003017-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Mayo de 2013
... autora, bem como quanto ao cumprimento da carência e a superveniência da moléstia incapacitante. Houve controvérsia quanto ao impedimento para ...
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Acórdão Nº 0003974-52.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA...
...econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à. execução de ...permitido. III. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de. agentes públicos que testemunham em ... -
COVID. Legislação correlata
... que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as determinações: (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. (Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO LEVANTADO. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O Código de Processo Civil adota a teoria do ônus da prova fundada na posição assumida pelas partes no processo, como...
... a autora recorreu da sentença defendendo ter comprovado que o impedimento judicial que recaiu sobre o veículo impediu sua transferência e ... Vale dizer, com a superveniência de fato novo, que foi o levantamento do impedimento judicial sobre o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO . Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: . I – em ... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: . 137 . EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 137 . ...
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Acordao N° 1688788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Compra direta com dispensa de licitação. Aquisição de veículos para premiação de empregados. Entrega dos automóveis emplacados em nome da pessoa jurídica contratante. Previsão contratual. Transferência para os...
...penalidades de multa e de impedimento de licitar/contratar pelo período de 2 (dois) anos aplicadas pelo. BRB ...Detran/DF. A superveniência dos referidos gastos, alegadamente imprevistos, foi interpretada pela. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ...MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR . Assim sendo, não há impedimento legal para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo ...
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Decisão Monocrática N° 07023781820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Nada a prover quanto ao pedido formulado pelos executados relacionado à regularidade de certidão emitida nestes autos acerca do abandono do imóvel para fins de imissão, ante a superveniência de acordo entre as partes que pactuaram prazo para a retirada dos bens móveis que guarnecem o local, conforme reconhecido no ID 24453175 ? pág. 3. Pleiteiam os executados que lhes seja assegurado novo prazo...
... do abandono do imóvel para fins de imissão, ante a superveniência de acordo entre as partes que pactuaram prazo para a retirada dos bens ... desocupação voluntária do imóvel, considerando o noticiado impedimento de acesso ao imóvel objeto da reintegração. Assim, diante da manifesta ... -
Contratos administrativos
... a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes . C) ...ória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do ...
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Acórdão Nº 0010747-61.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE...
...econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à. execução de ...IV – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos. dos policiais militares que testemunharam ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
...Se assim não fosse, faria. constar da decisão o impedimento para tanto. Além disso, para. apuração da extorsão, em que estão ...superada pela superveniência da sentença condenatória, na qual se. assentou novamente, e de forma ... -
Acórdão nº 0000362-51.2015.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Enero de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. PRELIMINARES: NULIDADE POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS.
...promoção, férias ou outro impedimento" legal de que o juiz instrutor. possa sentenciar o feito, mormente quando n\xC3"...manutenção do édito condenatório, averiguar ou não a superveniência. de doença mental, a teor do que dispõe o art. 183, da Lei de ... -
Sanção Penal
... da pena período novo a cumprir cuja grandeza revele impedimento para o regime mais brando, caso no qual a oitiva é prescindível e a ... modificar condições no curso da execução, ante a superveniência de um fato novo, com transformar um sursis incondicionado em ...
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Acórdãos nº 2140507-21.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Ação visando seja reconhecida a ilegalidade de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 14/06/2.011, que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Itapetininga, referente ao exercício de 2.007, condenando o agravante a restituir ao erário público o valor de R$ 85.489,01 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA indeferido pelo d. juízo "a...
...” em decisão publicada em 24/06/2.016 – Superveniência de sentença, enquanto pendente de julgamento o ... do prazo – Cerceamento de defesa – Impedimento de acesso às instâncias recursais – Matéria ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...impedimento de contraprestações pelo direito de passagem a que se. refere o art. 12 ...disposto no § 4° (ineficácia por superveniência de legislação federal),. posto que com elas não concorrem (se ... -
SECRETARIAS - CONV Nº 0032015CIS MÉDIO NORTE12º TA09032020
...antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da superveniência de. impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível,. ...
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SECRETARIAS - CONV Nº 0022015CIS VALE DO PEIXOTO10º TA050520
...antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da superveniência de impedimento. que o torne formal ou materialmente inexequível, ...
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SECRETARIAS - CONV Nº 0022015CIS VALE DO PEIXOTO7º TA
...antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da superveniência de. impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível,. ...
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SECRETARIAS - CONV Nº 0032015CIS MÉDIO NORTE9º TA
...antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da superveniência de. impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível,. ...
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SECRETARIAS - CONV Nº 0032014CIS MÉDIO ARAGUAIA10ª TA
...antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da superveniência de. impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível,. ...
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SECRETARIAS - CONV Nº 0032015CIS MÉDIO NORTE6ª TA
...antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face da superveniência de impedimento. que o torne formal ou materialmente inexequível, ...