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HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA GERENTE DE AGÊNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Fixado pelo Regional o quadro fático de que o reclamante exerceu a função de gerente de produção, juntamente com mais três colegas, que estavam subordinados a um supervisor e ao gerente principal, conclui-se que inexiste a figura do chamado gerentão, contemplada no artigo 62, II, da CLT....

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA -GERENTE DE AGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Fixado pelo Regional o quadro fático de que o reclamante exerceu a função de gerente de produção, juntamente com mais três colegas, que estavam subordinados a um supervisor e ao gerente principal, conclui-se que inexiste a figura do chamado -gerentão-, contemplada no artigo 62, II, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. SÚMULA Nº 126/TST. Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 62, I, da CLT, quando o Regional assenta que a jornada de trabalho do autor era controlada por um programa de horário pré-determinado e que o labor era fiscalizado por um supervisor. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de...

I - RECURSO ORDINÁRIO. INSURGIMENTO CONTRA A CONDE NAÇÃO SOLIDÁRIA DE CO-RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A empresa, ex-empregadora, não tem interesse em recorrer em nome de pessoas físicas, reputadas sócios de fato, no tocante à condenação solidária destes. EMENTA II - "GERENTE DE SALÃO". CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em que pese o pomposo título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com apoio na prova pericial, que o reclamante estava exposto constantemente aos riscos do choque elétrico, na função de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos e, com fundamento na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com apoio na prova pericial, que o reclamante estava exposto constantemente aos riscos do choque elétrico, na função de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos e, com fundamento na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com apoio na prova pericial, que o reclamante estava exposto constantemente aos riscos do choque elétrico, na função de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos e, com fundamento na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com apoio na prova pericial, que o reclamante estava exposto constantemente aos riscos do choque elétrico, na função de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos e, com fundamento na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com apoio na prova pericial, que o reclamante estava exposto constantemente aos riscos do choque elétrico, na função de instalador e reparador de linhas e aparelhos telefônicos e, com fundamento na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 deste...

EMENTA; RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir o reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-lo incurso na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, a parte reclamada arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Para tanto, independentemente da designação do...

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. o reclamante, na função de supervisor, não exercia cargo de confiança a ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, pois não detinha poderes de mando e gestão capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Diante desse contexto, não há como se concluir, como pretende a reclamada, que o reclamante exercia cargo de...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas tinha de comparecer diariamente à empresa e sua jornada era controlada por palm top, além de roteiro previamente determinado de visitas, e acompanhamento pelo supervisor, não há como se aplicar o disposto no art. 62, I, da...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. SUPERVISOR DE LOGÍSTICA. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AMPLO PODER DE MANDO E GESTÃO. I - A incidência do art. 62, II, da CLT, a render ensejo à exclusão do direito as horas extras, pressupõe inequívoca comprovação de que o empregado encontra-se investido de amplos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REMUNERAÇÃO MISTA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Além de haver prova testemunhal da fruição parcial do intervalo intrajornada e do labor em alguns domingos, sem folga compensatória, não se aplica o art. 62, inciso II, da CLT no período em que o autor...

HORAS EXTRAS E ARTIGO. 62 DA CLT. Vê-se claramente na fundamentação expendida pela decisão regional que o reclamante estava sujeito à fiscalização e controle do empregador, haja vista o fato de ser obrigado a retornar à empresa ao término do expediente e de ser fiscalizado por supervisor, não se visualizando, desse modo, a pretensa ofensa ao art. 62, a da CLT, (hoje, inciso I, do referido artigo).

EMENTA: TRABALHO EXTERNO - FISCALIZADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Dos elementos de prova trazidos aos autos verifica-se que o ex-empregado, na condição de Supervisor de Exploração Agrícola, não exercia cargo de confiança hábil a enquadrá-lo na regra de exceção do artigo 62 da CLT, sendo suas atribuições meramente operacionais. Recurso provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. VENDEDOR PROPAGANDISTA. Hipótese em que a existência de roteiro organizado pelo propagandista em conjunto com o supervisor, com estimativa de visitas a serem realizadas, não se prestava ao controle de horário, mas sim destinava-se à organização das visitas e à otimização do trabalho. Da mesma forma, no caso, o uso de computador e de meio eletrôni

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão, pois se trata de dispositivo que deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT é necessário que o cargo ocupado pelo trabalhador invista-se de confiança especial, bem como o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Caso em que o conjunto probatório demonstra que as atribuiç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O simples fato de o empregado realizar suas atividades externamente não inviabiliza o controle de jornada pelo empregador. No caso, não restou demonstrado que havia o controle frequente através de contato telefônico do supervisor, com cobranças para agilidade nas entregas. Inquestionável que o autor...