supervisor horas extras

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado, pelo conjunto da prova produzida nos autos, que o reclamante, na condição de supervisor e gerete regional, exercia cargo de confiança hábil a enquadrá-lo na regra de exceção do artigo 62, II, da CLT, indevido o pagamento de horas extras. Recurso negado. RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Preenchidos os...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CEF. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como supervisor de canais e gerente de canais, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A r. decisão regional, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, como supervisor de vendas, não era exercente da função de confiança tratada pelo artigo 62, II, da CLT, pois a jornada de trabalho era fixada pela empresa e possuía superior hierárquico. O exame de suposta ofensa ao preceito consolidado, por

SUPERVISOR DE VENDAS- TRABALHO EXTERNO NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS - IRRELEVÂNCIA EXIGÊNCIA AD PROBATIONEM E NÃO AD SOLEMNITATEN. A exigência legal não tem finalidade ad solemnitaten, ou seja, não é imprescindível à configuração do direito, mas sim ad probationem, na medida em que se reveste de nítida natureza processual. Por isso mesmo, a não-observância pelo empregador da obrigação de anotar na CTPS...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu haver congruência entre sentença e pedido, e quanto à ausência de confissão do reclamante com relação à atividade de supervisor e, sendo assim, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. Recurso de revista de que não se conhece. HORA...

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA -GERENTE DE AGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Fixado pelo Regional o quadro fático de que o reclamante exerceu a função de gerente de produção, juntamente com mais três colegas, que estavam subordinados a um supervisor e ao gerente principal, conclui-se que inexiste a figura do chamado -gerentão-, contemplada no artigo 62, II, da...

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA -GERENTE DE AGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Fixado pelo Regional o quadro fático de que o reclamante exerceu a função de gerente de produção, juntamente com mais três colegas, que estavam subordinados a um supervisor e ao gerente principal, conclui-se que inexiste a figura do chamado -gerentão-, contemplada no artigo 62, II, da...

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA -GERENTE DE AGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Fixado pelo Regional o quadro fático de que o reclamante exerceu a função de gerente de produção, juntamente com mais três colegas, que estavam subordinados a um supervisor e ao gerente principal, conclui-se que inexiste a figura do chamado "gerentão", contemplada no artigo 62, II, da...

"Horas extras. Controle de Jornada. Art.62, I da CLT. Não se pode dizer que o autor estava enquadrado na exceção prevista no indigitado artigo celetista, quando no local onde exercia suas atividades, a jornada era controlada. Esse fato também foi confirmado pela testemunha da ré, quando informou que o supervisor controlava os dias de efetivo labor e de folgas. Devidas, portanto, as horas extras....

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. o reclamante, na função de supervisor, não exercia cargo de confiança a ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, pois não detinha poderes de mando e gestão capazes de fazê-lo substituir o próprio empregador. Diante desse contexto, não há como se concluir, como pretende a reclamada, que o reclamante exercia cargo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. INCONFIGURADO. Incomprovada a concessão, ao autor, no exercício da função de Supervisor/Gerente de Retaguarda, de poderes especiais, tampouco que exercesse encargos próprios de gestão, a demonstrar a ampla confiança em suas atribuições, restam devidas as horas extras trabalhadas a partir da 8ª diária, a teor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente, por si só, não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Reclamante....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEVIDAS. O subsídio oral revela a imposição de comparecimento do trabalhador à sede da empresa no início do dia, bem assim ao final da jornada, o controle dos horários de entrada e saída do caminhão no estabelecimento, a prévia definição da ordem das entregas nas rotas, a visita do supervisor à equipe no curso da jornada e o...

HORAS EXTRAS, CARGO DE CONFIANÇA. As funções de gerente de agência e supervisor, em princípio são enquadráveis na exceção do parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, não se cogitando da incidência da norma geral do artigo 62 da CLT, quando existe norma específica aplicável à categoria dos bancários, mormente quando havia controle de horário e pagamento de horas extras em algumas oportunidades....

1.VENDEDOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Não se viabiliza o recurso de revista pautado em ofensa ao artigo 62, I, da CLT, quando o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, conclui que o vendedor tinha sua jornada de trabalho controlada, uma vez que era obrigado a comparecer ao depósito da empresa todos os dias no início e no final da jornada de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente, por si só, não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Autor. Vale dizer, para a

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORegional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. TUTELA INIBITÓRIA. A decisão recorrida está embasada...

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. No caso em análise, a reclamada sequer comprova o preenchimento do critério objetivo previsto no parágrafo único do art. 62, qual seja, o pagamento de um acréscimo salarial de no mínimo 40%. Ademais, a prova oral indica que o reclamante, embora exercesse a função de supervisor do setor de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO. CABIMENTO. O empregador está sujeito ao pagamento de indenização, quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. O poder potestativo está sujeito a limites, e não pode desprezar os valores da dignidade, da honra e da auto-estima do empregado....

Não é bastante a denominação de cargo de supervisor, sendo indispensável a prova do exercício de função de gestão. Condenação em pagamento de horas extras confirmada Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para autorizar que, quando da apuração das horas extras, sejam excluídos os períodos de férias gozadas, licenças e ausências ao trabalho, comprovados nos autos,...

EMENTA TUTELA INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO. "RETALIAÇÕES ". A tutela inibitória pretendida busca resguardar o direito da autora contra possíveis retaliações por parte do empregador, para que sejam mantidas as condições atuais de trabalho, a fim de evitar situações de destituição de cargo, redução salarial, constrangimentos, e outras situações degradantes para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHADOR EXTERNO FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, afirmou inaplicável o preceito contido no artigo 62, I, da CLT, pois o reclamante não detinha liberdade nem autonomia no desenvolvimento das suas atividades de vendas externas, tendo que cumprir, rigidamente, os horários e metas pré-estabelecida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A alegada ofensa aos artigos 7°, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal não restou demonstrada, porque ficou comprovado que a Reclamada detinha condições de mensurar a jornada cumprida pelo Reclamante, tendo em vista que o supervisor mantinha a fiscalização do horário de trabalho por meio de -palm top-, no qual...