supervisor horas extras

EMENTA BANCO BRADESCO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei: não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; é necessário o exercício de funções

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que restou provado que o autor não possuía detenção de poder decisório, autonomia total ou poderes amplos de mando e gestão, ocupando o cargo de um simples supervisor, o que não pode ser confundido com a figura do gestor.

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A determinação do pagamento do tempo de intervalo intrajornada suprimido, mais o adicional de horas extras, com reflexos, está de acordo com as Ojs n.ºs 307 e 354 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALOS ENTREJORNADAS. O TRT não emitiu tese sobre o disposto no art. 5.º, II, da Constituição...

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO Nº 294 DO TST - Para o deferimento de horas extras a empregado bancário, que alega não exercer cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não há necessidade de anular o ato patronal que o promoveu para o suposto cargo de confiança. Basta averiguar se as funções exercidas pelo reclamante após a promoção podem ser...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório revela que o reclamante não exerceu função de confiança, enquanto atuou como Supervisor de Canais, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Devidas, portanto, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo esbarra no teor da Súmula nº 184 desta Corte. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Foram três os fundamentos para a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos: a inexistência de controle formal da jornada (obrigatório para empresas com mais de 10 empregados, de acordo com o artigo 74, § 2º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA.

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE 12X36 - PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XIII E XXVI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO. I - Diferentemente do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Constituição não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho

SUPERVISOR DE VENDAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 62, I E II, NÃO EVIDENCIADA. SÚMULAS DE N.ºS 297, I, E 337, I, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. circunstância de o reclamante comparecer diariamente à empresa pela manhã e ao final do expediente, somada ao fato de inexistir...

"SUPERVISOR COM AMPLOS PODERES E DISPENSADO DE MARCAÇÃO DE JORNADA. NÃO INCIDEM HORAS EXTRAS NO TRABALHO. APELO DENEGADO."

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional assentou a existência de comprovação da jornada de trabalho do supervisor de vendas, premissa que afasta a incidência do disposto no artigo 62, I, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional assentou a existência de comprovação da jornada de trabalho do supervisor de vendas, premissa que afasta a incidência do disposto no artigo 62, I, da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São