supervisor horas extras

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. SUPERVISOR OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DO EMPREGADO AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo o Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há...

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, conforme o disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e que o pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante. O...

HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Para o enquadramento do empregado no inciso II do art. 62 da CLT não basta a simples denominação de cargo de confiança, mostrando-se imprescindível o efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões. Não sendo esta a hipótese dos autos, em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO E EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 62, I e II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Consignou o Tribunal Regional não fazer jus o reclamante às horas extras e reflexos no período em que atuou como motorista de caminhão da empresa, uma vez que caracterizada a hipótese legal prevista no art. 62, I, da CLT, tampouco

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNICA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. O enquadramento do bancário na hipótese de que trata o § 2º do art. 224 da CLT demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e (b) exercício das funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. REGULAMENTO DE 1991. Orientação desta Turma de ser aplicável ao autor a Resolução nº 1.600/64, vigente à época de sua admissão. Inexistência de previsão expressa de inclusão das horas extras e do abono de dedicação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de fruição ou a supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação autoriza a condenação do empregador ao pagamento do período mínimo previsto em lei - uma hora -, com o adicional de 50%, como preconiza o art. 71, §4º, da CLT. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA ....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. 1.1. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, manteve a jornada de trabalho do reclamante fixada na sentença, das 9 horas às 18 horas, com 1 hora de intervalo. 1.2. No caso, impertinente a discussã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. O acórdão regional estampou depoimentos do preposto dos reclamados e de testemunhas, todos apontando fatos que não evidenciavam o exercício de cargo de confiança estrito (art. 62 da CLT) e, tampouco, de confiança bancária (art. 224 da CLT) nas atribuições de supervisor, daí por que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nota-se que a decisão regional consignou premissa fática em sentido diametralmente oposto de que o reclamante não fez prova do acúmulo de função e do exercício da função de supervisor. Assim, o apelo tropeça no óbice da Súmula 126 do TST, pois somente com a revisão do conjunto fático-probatório dos autos é...

TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS MOTORISTA VENDEDOR TRABALHO EXTERNO ART. 62, I, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de horas extras com apoio nas provas, que revelam a realização de trabalho externo, mas sujeito a controle de jornada mediante uma rota de vendas e de um supervisor. Assim, afirmou que o Reclamante estava excluído do...

477, §8º, CLT. I - Segundo prevê o art. 461, caput, da CLT, “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. O texto em destaque fala em identidade de funções, e não de cargo. Com efeito, as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em destacar que o...

FUNÇÃO DE VIGILANTE SUPERVISOR EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS Mantém-se a condenação ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e seus reflexos, haja vista que restou provado através dos documentos carreados aos autos, bem como por meio da instrução oral, que o recorrido exercia atividades de supervisão de vigilantes, e não apenas

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (TESOUREIRO DE RETAGUARDA E SUPERVISOR DE RETAGUARDA) - NATUREZA DAS FUNÇÕES 1. Em relação à função de “Tesoureiro de Retaguarda”, as atribuições são de natureza meramente técnica, o que impõe o reconhecimento do direito à jornada ordinária de seis horas e ao pagamento de duas horas extras, diárias; 2. No entanto, no pertinente ao “Supervisor de Retaguarda”, o conjunto...

EMENTA BANCO BRADESCO. GERENTE PAA E SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGOS MERAMENTE TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT . Os cargos de "GERENTE PAA" e "SUPERVISOR ADMINISTRATIVO" são meramente técnicos, não demandando a fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Plenamente evidenciado nos autos que a trabalhadora bancária não possuía...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CEF. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante - nas funções de "Gerente de Atendimento", "Supervisor de Atendimento" e "Tesoureiro Executivo" -, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO . Caso em que o reclamante atuava como consultor de vendas e supervisor de vendas externo e definia o seu roteiro de visitas, não possuindo qualquer tipo de controle ou fiscalização da sua jornada de trabalho. Mantido o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido no...

Horas Extras. Trabalho externo. Confissão. Reconhecido pelo autor que, na função de supervisor de vendas, trabalhava externamente, sem que os seus horários fossem submetidos a efetivo controle, tem-se configurada a hipótese de incidência da excludente prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assim, ACORDAM...