supremo tribunal federal do rio de janeiro
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-08.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº ... subsidiária do Município do Rio de Janeiro com base no mero inadimplemento da empresa ...
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Acórdão nº HC 205232 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VAZIMPETRANTE:ULISSES SOARES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... Dutra, Km 204, Sentido São Paulo-Rio de Janeiro, pela prática, em tese, do delito previsto no ... Supremo Tribunal Federal ... 5. Ademais, que as ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ELAINE TISSER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL ... 86⁄94), o Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu ... que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia: "É inadmissível ...
- Acórdão nº REsp 1273808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0187075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE PARTICULAR EM CASA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO COM APOIO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado a quo, sendo...
... MARQUESAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ANA PAULA BUONOMO MACHADO E ... 2. Tendo o Tribunal a quo apreciado a questão da alegada ... em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... 3. Agravo regimental ... - Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Juiz federal dá 72h para governo explicar perdão a Daniel Silveira
... -BRASILIA Um juiz federal do Rio de Janeiro deu 72h para a Unio explicar o decreto que o ... Silveira (PTB-RJ), condenado a priso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A deciso do juiz federal ...
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Acórdão nº 2004/0159679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código Processo Civil", Forense, Rio de Janeiro: 1975, VI, p. 43) ... 4. Descabe ao STJ ... , pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal ... Embargos de ...
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Acórdão nº 2005/0113034-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO ... pacífica orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ... 2. "Pelo princípio da ... V. I, 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 80) ... 3. Hipótese em que a ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48 ... 09/03/2022 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 884 RIO ... DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA ... -
Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... úncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, ... sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de ... Penal - Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 221-222, v.I.) ... NELSON ...
- Acórdão nº HC 216698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237591 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 28326 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0099377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :CLAUDIA DE AZEVEDO E OUTRO(S) ... nº 3.188/99 - diante de legislação federal - Lei Complementar nº 87/96 -, o que não ... feitos deste jaez foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do artigo ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ADVOGADO : ... Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do cargo de ... IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409) ... 14. Sancionando e ... ão de inconstitucionalidade, pelo Excelso Supremo" Tribunal Federal, impõe-se o afastamento perempt\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0161217-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... Súmula n.º 713 do Supremo Tribunal Federal ... 2. Na hipótese, as ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : ... V, 11ª Ed., Rio de Janeiro, 2003, págs. 429/431) ... 3. Consectariamente, ... 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido ...
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Acórdão nº 2010/0131292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... É CARLOS DE CARVALHO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... Supremo Tribunal Federal, em emblemático precedente, já ...
- Acórdão nº HC 102492 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0008051-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 40 E 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRECEDENTES ... No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 4.275/04 materializou a determinação ... - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ...
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58 ... 08/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.095 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ... CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO ...