supremo tribunal federal do rio de janeiro
-
Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 01/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.377 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ... : MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ...
-
Decisão monocrática Nº 1330517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2. O juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita a execução coletiva, determinou que apenas a incorporação da gratificação aos contracheques e o fornecimento das fichas ...
-
Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 ... 03/05/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.151 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E ...
-
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, ( ... ) Compreensão também de VESCOVI ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 18. O artigo 170, do CTN, ... 20. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que: ...
-
Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 16/05/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.889 R IO ... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO E OUTRO(A/S) ... : ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721145-82.2001.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas ... INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO FORENSE. QUARTA-FEIRA ... orienta-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem-se, de outro lado, que, ...
-
Acórdão nº 2008/0238704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :RICARDO FONTES PERIN E ... Segundo movimentação no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (anexo), ... , segundo a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a licitação passou a ser ...
-
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 12. O artigo 170, do CTN, ... 14. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que: ...
-
Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 98 ... 22/04/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.683 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : REDE ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1179978 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DE DRAW BACK. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-59761-88.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de ... Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARE-13140-44.2006.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - Da minuta do agravo sobressai a evidência de a agravante não ter impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo. II - É que, passando ao largo da constatação de que ali o Vice-Presidente da época se contentara em alertar para a natureza processual do acórdão...
... , e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, referentes aos temas "acidente do trabalho ... - ... , também, reportar-se à Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, à guisa de similitude ... Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
-
Decisão da Presidência nº 123486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... de liminar, impetrado em causa própria por Antonio Luiz Sarraf de Souza, contra ato praticado pela 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ ... É o relatório necessário ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ...
-
Decisões Monocráticas nº 36848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... Informa que questionou o ato em mandado de segurança ajuizado perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no qual obteve o deferimento de medida liminar para assegurar o recebimento do benefício até o julgamento de seu mérito ... Ante o ...
-
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência...
... RACHEL HERDY *** ... Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) http://orcid.org/0000-0003-0210-3567 rachelherdy@direito.ufrj.br ... JÚLIA MASSADAS **** ... Fundação Getúlio Vargas – FGV ... -
Acórdão Nº 2299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 ... 04/11/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... AÇÃO ORIGINÁRIA 2.299 RIO DE JANEIRO ... REDATOR DO ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ... : ...
-
Acórdão Nº 1260344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... : IRACEMA HELENA CHAVES BRITO ... : MARIA IRACEMA SANT'ANA ... : RUDI MEIRA CASSEL ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ... DO PODER JUDICIÁRIO DO ...
-
Acórdão Nº 1411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65 ... 29/03/2021 ... SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.411 RIO DE JANEIRO ... REDATOR DO ... REGISTRADO ... PROC.(A/S)(ES) ... REQDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DERACAO N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ...
-
Para o mesmo crime, o juiz federal Marcelo Bretas aplica penas que variam 273%
Para o mesmo crime, Marcelo Bretas aplica penas que variam 273%
... mais visibilidade que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª ara Federal do Rio de Janeiro, aperfeiçoou o manual de técnicas do marketing ... -
Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42 ... 19/04/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.997 RIO DE JANEIRO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : CONFEDERACAO ... ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ... : DANIEL ...
-
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 ... 18/10/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.172 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES ... DE AUTOGESTAO EM ...