Supressão de Documento

Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato, estelionato majorado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. HISTÓRICOS ESCOLARES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO EVENTUAL APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Os embargos declaratórios não comportam provimento quando o...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDULTO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. CASO CONCRETO: DENÚNCIA E FUGA DOS INVESTIGADOS. ENTRADA FRANQUEADA POR PARENTE. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. REVISÃO CRIMINAL

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- IMPOSSIBILIDADE- APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- I. As questões não submetidas à apreciação do Magistrado de origem não poderão ser enfrentadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. II. Verificando-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- IMPOSSIBILIDADE- APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- I. As questões não submetidas à apreciação do Magistrado de origem não poderão ser enfrentadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. II. Verificando-se

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA....

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da custódia cautelar constitui objeto de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte Superior (HC 170.245/AM), de forma que, reiterada a ordem nesse aspecto, resta prejudicado. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. PLEITO REFERENTE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A UM DOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DOS DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO. "Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBJETO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO E SUPRESSÃO DE

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, I E IV C.C. ART. 14, II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 304 C.C. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 288 DO CP. DUAS DENÚNCIAS PELO MESMO FATO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO PRÉVIO À SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 DO CPC.ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA MODALIDADE POSTULADA. INACOLHIMENTO. POSSE COM ANIMUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR REATIVAÇÃO DE CONTA DA PLATAFORMA INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradiç

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. QUADRILHA ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁ

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIA DELITIVA. PROVA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇ&

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E/OU ECONÔMICA NÃO VERIFICADAS.APELAÇÃO