suprimento judicial

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Improcedência. Irresignação. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Ausência dos elementos mínimos necessários à procedência do pedido. Suprimento judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS COM A CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC/15. PRECEDENTES.JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE READEQUOU O ENCARGO À MÉDIA DE

Apelação cível. Civil e consumidor. Cessão de direitos. Bens imóveis. Adjudicação compulsória. Requisitos. Comprovação. Base de cálculo de honorários de advogado. Alteração. Proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de cobrança de valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADA. Como cediço, o devido processo legal, em seu caráter dúplice,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADA. Como cediço, o devido processo legal, em seu caráter dúplice,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE INSTITUA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA INSTITUIÇÃO DA MENCIONADA COMISSÃO POR MEIO DO DECRETO N. 322/2014. DECISÃO ACERTADA.PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O SUPRIMENTO JUDICIAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS IMPOSTA EM SENTENÇA, BEM COMO SOBRE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA....

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA – Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório com pedido de tutela antecipada – Outorga de escritura de bem imóvel já quitado – Suprimento judicial de consentimento da compradora inerte – Sentença de procedência – Rechaçada a preliminar de nulidade de intimação da sentença proferida em primeiro grau – Não houve prejuízo à

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Ação julgada improcedente – Desacerto – Pedido da mãe do requerido que merece acolhida – Relatórios médicos e laudos periciais juntados aos autos indicam que o réu, em virtude de dependência química, necessita de constante supervisão e não apresenta condições de convivência fora de comunidade terapêutica, pois suas disfunções cognitivas e comportamentais geram riscos ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OUTORGA DE ESCRITURA. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. - A competência para processar e julgar ação de cunho de natureza pessoal, cuja pretensão cinge-se no suprimento judicial para outorga de escritura, é relativa, não sendo o caso de...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Construção de prédio de apartamentos. Danos ao prédio vizinho com interdição pela Defesa Civil. Remoção dos moradores por conta da construtora (requerida) para determinado hotel, com alocação dos animais de estimação em hotel dessa finalidade. Autores (locatários) de...

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros depende de prévia autorização, concessão ou permissão, não podendo o Poder Judiciário, como regra, dispensar tal exigência (art. 21, XII, "e", CF). 2. Admite-se o...

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros depende de prévia autorização, concessão ou permissão, não podendo o Poder Judiciário, como regra, dispensar tal exigência (art. 21, XII, "e", CF). 2. Admite-se o...

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES; SUA NULIDADE 'PLENO JURE', NÃO SENDO ADMISSIVEL SUPRIMENTO JUDICIAL DESSE CONSENTIMENTO.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Perda superveniente do interesse de agir. Parcelamento. Impugnação ao valor da causa. Acolhida. Valor do contrato. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico. Equidade afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - RESOLUÇÃO CNE Nº 06/10 - DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO DO WRIT. LIMITE DA APRECIAÇÃO DO WRIT AO ATO REPUTADO ILEGAL. NÃO CONTAMINAÇÃO PELOS ATOS PRETÉRITOS. 1. A jurisprudência da eg. Segunda Seção deste Tribunal se orienta no sentido de que, da decisão que, em fase de inquérito policial,...

• Códigos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADA DEFINITIVA EM OUTRO ESTADO. ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA JÁ SENTENCIADA E ARQUIVADA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SÚMULA 235 DO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. 1. Ainda que se admitam embargos de declaração com efeitos modificativos, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na situação em exame. 2. É impossível conhecer do recurso...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÕES APONTADAS PELOS PRIMEIROS EMBARGANTES - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.- São requisitos para a oposição de Embargos de...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÕES APONTADAS PELOS PRIMEIROS EMBARGANTES - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.- São requisitos para a oposição de Embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO EXARADO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. SUPRIMENTO DO JULGADO PARA PERMITIR SOMENTE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, COMO POSTULADO NO APELO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

Apelação cível. Alvará judicial. Suprimento do consentimento paterno. Viagem ao exterior na companhia da genitora. Menor de idade. Autorização pelo prazo de dois anos. Ampliação. Possibilidade. Prazo de validade do passaporte da menor. Cinco anos. Melhor interesse da criança. Proteção integral. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A autorização de viagem relativa aos menores de 16 anos...