suprimento judicial
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Acórdãos nº 1009674-73.2015.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... 13146/05), que permitem, em casos excepcionais, o suprimento judicial do consentimento ou mesmo a sua dispensa para ...
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Acórdãos nº 1000003-83.2017.8.26.0537 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... , depois de quatro meses da interdição, buscam suprimento judicial para obrigar a requerida a continuar a custear a ...
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Acórdão nº 1.0512.12.001129-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OUTORGA DE ESCRITURA. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. - A competência para processar e julgar ação de cunho de natureza pessoal, cuja pretensão cinge-se no suprimento judicial para outorga de escritura, é relativa, não sendo o caso de...
... ção de cunho de natureza pessoal, cuja pretensão cinge-se no suprimento judicial para outorga de escritura, é relativa, não sendo o caso de ... -
nº 2001.35.00.014445-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros depende de prévia autorização, concessão ou permissão, não podendo o Poder Judiciário, como regra, dispensar tal exigência (art. 21, XII, "e", CF). 2. Admite-se o...
... 48) ... Esse suprimento judicial da omissão da autoridade administrativa pressupõe situação ... -
nº 2001.35.00.014445-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros depende de prévia autorização, concessão ou permissão, não podendo o Poder Judiciário, como regra, dispensar tal exigência (art. 21, XII, "e", CF). 2. Admite-se o...
... 48) ... Esse suprimento judicial da omissão da autoridade administrativa pressupõe situação ... -
Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizado, até o dia 31 de dezembro de 1998, qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e ... devolveu a esta Corte apenas a aferição da possibilidade de suprimento da exigência de requerimento administrativo para a concessão do ...
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Acórdão nº 22776 de Primeira Turma, 31 de Diciembre de 1953
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES; SUA NULIDADE 'PLENO JURE', NÃO SENDO ADMISSIVEL SUPRIMENTO JUDICIAL DESSE CONSENTIMENTO.
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Acordao N° 1738976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Perda superveniente do interesse de agir. Parcelamento. Impugnação ao valor da causa. Acolhida. Valor do contrato. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico. Equidade afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a...
... da adjudicação compulsória, o promissário comprador busca o suprimento judicial da ... outorga da escritura definitiva do imóvel objeto da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.320212-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - RESOLUÇÃO CNE Nº 06/10 - DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA...
... ÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - RESOLUÇÃO CNE Nº ... -
nº 2003.01.00.027563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO DO WRIT. LIMITE DA APRECIAÇÃO DO WRIT AO ATO REPUTADO ILEGAL. NÃO CONTAMINAÇÃO PELOS ATOS PRETÉRITOS. 1. A jurisprudência da eg. Segunda Seção deste Tribunal se orienta no sentido de que, da decisão que, em fase de inquérito policial,...
... daquele Estado, em cristalina quebra de sigilo fiscal sem ordem judicial, para que se realizasse ação fiscal detalhada dos últimos cinco anos ... -
Acórdão Nº 0000191-71.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADA DEFINITIVA EM OUTRO ESTADO. ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA JÁ SENTENCIADA E ARQUIVADA. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SÚMULA 235 DO
... COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE ... MORADA DEFINITIVA EM OUTRO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... III - encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0472.07.013327-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÕES APONTADAS PELOS PRIMEIROS EMBARGANTES - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.- São requisitos para a oposição de Embargos de...
... cominao de multa a eventual descumprimento da ordem judicial, inexiste qualquer irregularidade na sua imposio, uma vez que vem ... -
Acórdão nº 1.0472.07.013327-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÕES APONTADAS PELOS PRIMEIROS EMBARGANTES - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO DAS TESES - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇAO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS.- São requisitos para a oposição de Embargos de...
... cominao de multa a eventual descumprimento da ordem judicial, inexiste qualquer irregularidade na sua imposio, uma vez que vem ... -
Do direito das famílias
... ção do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... Conforme o art. 6º da ... suprimento judicial para conseguir se casar, de acordo com o que já expusemos nos ...
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Acórdão Nº 0305522-31.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO EXARADO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. SUPRIMENTO DO JULGADO PARA PERMITIR SOMENTE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, COMO POSTULADO NO APELO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
... ÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO EXARADO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. SUPRIMENTO DO JULGADO PARA ... -
Acordao N° 1716398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Alvará judicial. Suprimento do consentimento paterno. Viagem ao exterior na companhia da genitora. Menor de idade. Autorização pelo prazo de dois anos. Ampliação. Possibilidade. Prazo de validade do passaporte da menor. Cinco anos. Melhor interesse da criança. Proteção integral. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. A autorização de viagem relativa aos menores de 16 anos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO ... VIAGEM AO EXTERIOR NA COMPANHIA ... -
Acordao N° 1701133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Menor impúbere. Suprimento judicial para emissão de passaporte e autorização de viagem. Vara da infância e da juventude. Incompetência no caso concreto. Situação de risco não caracterizada. Remessa para vara de família. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo órgão do ministério público em face de decisão da vara da infânci
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. SUPRIMENTO JUDICIAL PARA ... EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VARA ... -
Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declarou que pronunciou-se sobre toda a questão, não houve o suprimento da exigência do prequestionamento ... 4. Suposta contrariedade a ... Logo, ainda que os valores referentes ao depósito judicial não tenham sido convertidos em renda, é impossível aplicar a norma ...
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Acórdão nº 2007/0264395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MÉRITO. 1. Ainda que se admitam embargos de declaração com efeitos modificativos, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na situação em exame. 2. É impossível conhecer do recurso...
... que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na ... correção monetária de débitos judiciais, mesmo que a decisão judicial não tenha feito essa determinação" devem ser aplicados os percentuais ... -
Acórdão nº 1.0313.16.003075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SUMPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - MUDANÇA DE MENOR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DA MÃE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial de viagem de menor para o exterior para fixar moradia com a sua...
... F., representada por sua genitora, D.P.S., nos autos da Autorizao Judicial para viagem proposta em desfavor de W.F. A sentena proferida pelo ... A controvrsia gira em torno do suprimento da autorizao do apelado para que a autora, menor de idade, viaje ao ... - Acórdãos nº 0615567-46.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1354426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento do genitor. Ação de guarda e regulamentação de convivência familiar e exoneração de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Decisão de primeiro grau mantida. 1. No caso em apreço, o perigo na demora não foi demonstrado, uma vez que, embora o agravante alegue que há ?manifesto e expresso propósito? de a ré, ora agravada, levar o filho consigo...
... genitores, salvo suprimento judicial da autorização paterna, o que também não há – em nem ... -
Acórdão Nº 0302618-62.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... , a casa bancriasilenciou, deixando, assim, de atender ao comando judicial no tocante ao contrato de abertura de crdito em conta-corrente e em relao ... ,firmados entre as partes, mesmo aps determinao judicial para o suprimento da omisso, impe o afastamento do encargo, pois se mostra invivel a ...
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Acórdão Nº 0020234-80.2008.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... lide.Entretanto,silenciou, deixando, assim, de atender ao comando judicial que salientou a aplicao dos efeitos do ento aplicvel artigo 359 doCPC/7, ... firmadoentre as partes, mesmo aps determinao judicial para o suprimento da omisso, impe o afastamento do encargo, pois se mostra invivel a ...