sursis etário
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou pelo sursis, implica ressaltar que o aresto farpeado guarda estrita simetria com o ... etário para aqueles que, quando completaram 60 (sessenta) anos de idade, ainda ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Apli- cação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Livramento condicional. Rea- bilitação. Medidas de segurança ... c) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso. Tutela coletiva ...