sursis etário
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Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....
... NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO "SURSIS" AO CRIME DE DESERÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPM E NO CPPM. MANUTENÇÃO ... TRÂNSFUGA. ART. 132 DO CPM. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. A figura típica do art. 187 do Código Penal ... -
Julgamento 7000833-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). NÃO CONSTATAÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPRESCRITIBILIDADE PRÁTICA. SOLUÇÃO PELO ART. 132. CONFORMIDADE COM O TEXTO MAGNO. RECURSO IMPROVIDO. I – Cuida-se de Recurso que questiona a prescrição do crime de deserção referente a um militar que
... SURSIS” AO CRIME DE DESERÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ... CPM E NO CPPM ... ART. 132 DO CPM ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE ETÁRIO ... CONSTITUCIONALIDADE ... A figura típica do art. 187 do Código ... -
Julgamento 0000113-09.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
... 309 do CPM (corrupção ativa), ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. Com o ... Brasileiro, que estabelece o benefício pelo critério etário àqueles que completarem setenta anos à época da prolação da ...
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Julgamento 7000868-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A prodigalidade de imagens, depoimentos e exames de lesão corporal comprovam a existência do delito imputado ao Apelante, descrito na denúncia em dois fatos, tendo como primeiro ofendido o Ten SPIAZZI, e segundo ofendido o Sgt MARQUES. II. A...
... a ser cumprida em regime inicialmente aberto, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da fundamentação (Evento 252) A ... conjuntura social e considerando o nível intelectual e etário do Apelante, não é admissível o desconhecimento das ... -
Acórdãos nº 7005526-42.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... as mesmas restrições (insuscetíveis de fiança, sursis , graça, indulto e anistia), nos termos do artigo 44, do ... cuidados de seus filhos, seja em razão do critério etário, seja por apresentarem doenças crônicas graves ou alguma ...
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Acórdão Nº 0003087-54.2018.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... SISTEMA DE CONTROLE ETÁRIO AO INGRESSO NO EVENTO OU NA ... COMERCIALIZAÇÃO/FORNECIMENTO DE BEBIDAS ... Deixo de conceder Sursis, ante a substituição operada ... DOS HONORÁRIOS ... Por fim, pugna a ...
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Acórdãos nº 7005447-63.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... as mesmas restrições (insuscetíveis de fiança, sursis , graça, indulto e anistia), nos termos do artigo 44, do ... cuidados de seus filhos, seja em razão do critério etário, seja por apresentarem ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 7005343-71.2017.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... as mesmas restrições (insuscetíveis de fiança, sursis , graça, indulto e anistia), nos termos do artigo 44, do ... para com eles, seja em razão do critério etário, seja por apresentarem doenças crônicas graves ou alguma ...
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Acórdão nº 50090467020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F" , DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DESACOLHIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável sobejamente demonstradas nos autos. Relatos da vítima na fase policial e em juízo coerentes e uníssonos, corroborados pelos...
... Inicial segue o fechado, diante do quantum. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP. A quantidade de pena e ... a presunção legal de violência em razão do critério etário inserido na redação do delito imputado ao inculpado ... Inegável, ... -
Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso ... 3.4. Da Substituição e do Sursis ... Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior ...
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Paramirim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 75. Menciona-se então que, aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o delito do artigo 217-A, do CP, viola princípios ... 44 do CP ... “SURSIS” ... 108. Incabível, em razão do quantum de pena fixado e o não ...
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Acórdãos nº 0004592-29.2014.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... à época dos fatos já havia ultrapassado o limite etário previsto pelo artigo 2º da Lei nº 8069/90. Já em relação ao ... , a substituição da pena carcerária ou a concessão do sursis ... A propósito: “1. Caracterizada a ocorrência de violência ...
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Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso ... 3.4. Da Substituição e do Sursis ... Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso ... 3.4. Da Substituição e do Sursis ... Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior ...
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Itua�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 21. Menciona-se então que, aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o delito do artigo 217-A, do CP, viola princípios ... “SURSIS”. 40. Por sua vez, o réu cumpre os requisitos estabelecidos no art. 77 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046638-23.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU SOLTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA E RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE...
... multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou ... medida de segurança não detentiva; ... Por se tratar de medida de ... 1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para ... afastar a competência da vara especializada e a incidência do ... -
Capela do alto alegre - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , onde requereu a designação de audiência para oferecimento do Sursis Processual Defiro o requerimento de - ID - 402991770. Através de ato ... terá sua eficácia estendida, no máximo, até o referido limite etário. Dessa forma, quando, no curso do processo, o representado vier a ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso ... 3.4. Da Substituição e do Sursis ... Considerando-se que se trata de crime praticado com violência ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... úcleos será típica se o sujeito passivo se enquadrar no aspecto etário, independentemente de seu consentimento com a prática do ato libidinoso ... 3.4. Da Substituição e do Sursis ... Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é superior ...