sursis o que é
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Acórdão nº 2012/0253264-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e...
... Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis" ... processual, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado ... 3. Habeas corpus não conhecido ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0081642-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ACEITA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O término do per&
... EVIDENCIADO ... 1. O término do período de prova, sem revogação do sursis" ... processual, não induz, necessariamente, a decretação da extinção ... da punibilidade, que somente tem\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0141349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão ... somente como condições para sua incidência. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... ocasionaram a majoração de sua pena-base, descabe falar em concessão do ... sursis ... -
Acórdão nº 2015/0162704-6 de T6 - SEXTA TURMA
... juízo monocrático julgou extinta a sua punibilidade diante do decurso ... do período de prova do sursis ... 3. A decisão agravada apenas determina o "prosseguimento do feito", ...
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Acórdão nº 2015/0033434-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão ... somente como condições para sua incidência. Precedentes ... 2. Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2015/0274203-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão ... somente como condições para sua incidência. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0311115-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EVIDENCIADO. ... 1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis", além ... daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, ... desde\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0296617-8 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos ou a concessão do sursis ... 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de ...
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Acórdão nº REsp 849626 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o término do período de prova sem revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu ...
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Pendência do Ibama não impede extinção da punibilidade após sursis, diz STJ
Pendência do Ibama não pode impedir extinção da punibilidade
A declaração de extinção de punibilidade em casos de crime ambiental não pode ser negada se o único requisito que resta para o laudo de constatação de reparação do dano é uma fiscalização que o Ibama não conseguiu terminar a tempo. Com esse entend... -
Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714⁄STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode ...
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Acórdão nº 2013/0232948-2 de T6 - SEXTA TURMA
... em restritiva de direitos ... – Evidenciado que a matéria referente à concessão de ... sursis" não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não compete a esta ... Corte Superior sua análise, sob pena de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0193658-2 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis ... processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento ...
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Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA
... expressamente, a concessão de sursis aos acusados da prática do ... crime de tráfico de drogas ...
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Acórdão nº 2009/0067931-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME MENOS GRAVOSO. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SURSIS E ... MUDANÇA PARA REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0315274-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do ... sursis processual, se apresentam tão somente como condições ... para sua incidência. ...
- Suspensão condicional da pena (sursis)
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Acórdão nº 2015/0297158-0 de T5 - QUINTA TURMA
... não reincidentes, beneficiados com sursis, que tenham cumprido 1/4 (um ...
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Acórdão nº 2015/0123674-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL EM QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM O ... SURSIS PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO MAUS ... ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... PARCIALMENTE PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2012/0105892-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 44, I e 77, caput , ambos do Código Penal, a concessão da substituição da pena ou ... do sursis ... 5. O habeas corpus não se presta a discutir a inconstitucionalidade da pena de ...
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Acórdão nº 2015/0307164-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sursis ... processual, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. ... 3. Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, ... se apresentam tão somente como condições para sua incidência" ...
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Acórdão nº 2016/0005171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, ... se apresentam tão somente como condições para sua incidência" ...
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Acórdão nº 2013/0269792-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... prequestionamento ... 5. Quanto ao pleito de concessão do sursis , é aplicável o óbice da ... Súmula n. 83 do STJ, pois o agravante foi beneficiado com o art. 44 ...