sursis processual
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Acórdão nº 2006/0075116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO ...
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Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244420 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão ...
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Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE ... concurso de crimes, a pena considerada para fins de oferecimento do sursis processual será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a ...
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Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da paciente, inépcia da denúncia, possibilidade de aplicação do sursis processual e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o ...
- Acórdão nº HC 222026 / BA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 227813 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283723-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANUÊNCIA DO RÉU AO SURSIS PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA ... 1. "'A transação penal de que cogita o ...
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Acórdão nº 2001/0097303-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÃCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÃNCIA DA LEI N.º 9.099/95 ...
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Acórdão nº 2005/0208674-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO ... 2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, à decretação da extinção da ...
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Acórdão nº 2003/0092471-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IA. CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL ... 1. Em se fazendo cabível a suspensão condicional do ...
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Acórdão nº 2007/0110727-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 147 DO CP ... PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA OFERECIDO O SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0187480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... III. Para que seja possível a aplicação do sursis processual é necessário que a pena mínima cominada seja inferior a 01 ...
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Acórdão nº 2007/0297001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... entendimento pacífico desta Corte, não alcançaram o instituto do sursis processual, previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, permanecendo, pois, ...
- Acórdão nº HC 232349 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0076928-5 de T6 - SEXTA TURMA
... privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis humanitário ... assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo ... regimental ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.MANIFESTAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFUNDAMENTADA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada...
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Acórdão nº 2007/0132409-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO INFERIOR A 1 ANO. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , que é o de estelionato, verificar o cabimento, ou não, do sursis processual ... PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2002/0156206-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DISSOCIADO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SURSIS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - ...
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Acórdão nº 2002/0069813-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NÃO PROPOSITURA DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença" (STJ, AgRg no AREsp 1273432/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
... 2. A alegação de nulidade pela ausência de proposta de sursis ... processual somente ocorreu após o desprovimento da apelação ... -
Acórdão Nº 1380162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). REVOGAÇÃO ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ... pela necessidade de revogação do sursis processual concedido ao ora ... agravante, porquanto “este não cumpriu as ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.No caso dos autos, a pretexto da necessidade de encaminhar os autos ao...