sursis processual

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO RESPALDADO POR NORMA REGIMENTAL E LEGAL. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DE RECURSO MINERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM JULGAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃODEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃOPENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIACONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA ÀTRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Os embargos de declaração...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DAPENA. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEMPRORROGAÇÃO.1. Conforme já decidiu esta Corte, "inexistindo revogação ouprorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu apena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual,'expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-seextinta a

PROCESSO Nº: 0801780-63.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAUJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. FORMA SIMPLES DO DELITO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. SÚMULA N. 337/STJ. SENTENÇA E ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA APRECIADA NO RHC 139.639/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

PROCESSO Nº: 0813561-47.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELOY MOURY FERNANDES PACIENTE: SILVIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Eloy Moury Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.2. Da análise das razões do regimental, verifico

PROCESSO Nº: 0805916-18.2021.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANA BERENICE MONTE MITOSO ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado ADVOGADO: Eduardo Pragmácio De Lavor Telles Filho ADVOGADO: Hamilton Goncalves Sobreira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLOURBANO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA PROCURADORA-GERAL DEJUSTIÇA DO MPDFT, POR FORÇA DO ART. 28 DO CPP. AUTOS QUE TRAMITAM EMPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTELOCAL A...

PROCESSO Nº: 0800786-74.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS THIERRY DE BRITO PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. CRIMEAMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98. RITO ADOTADO. COMUMSUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.9.099/95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VERIFICAÇÃO DA PROPOSTAMINISTERIAL. NULIDADE ANTERIOR E ABSOLUTA DECLARADA. NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO) C/C ART. 14, II, CP. SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS...

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com oEstado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. SURSISPROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. COMPARECIMENTO MENSAL.INDICAÇÃO DE JUÍZO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR SISTEMA INFORMATIZADO.ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TROCA PARA JUSTIÇA COMUMESTADUAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL DISTANTE 50KM (CINQUENTAQUILÔMETROS) DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDIÇÃO EXCESSIVA.RECURSO PROVIDO.1. É...

Ementa: Apelação Criminal. Crime de Receptação. Artigo 180, Caput, Do Código Penal. Defesa que Pugna, Em Preliminar, Pela Extinção Da Punibilidade, Ao Argumento de que a Revogação Do Sursis Processual Ocorreu Após O Período de Prova. No Mérito, Espera a Absolvição por Ausência de Dolo, Ou por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Espera a Desclassificação para a Modalidade Culposa; a Fixação

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP; 564, V, DO CPP; 252, III, C/C. O 564, I, AMBOS DO CPP; 89 DA LEI N. 9.099/95, C/C OS ARTS. 927, IV, DO CPC E 61 DO CPP; 28-A, C/C O 61, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOVA SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO RECONHECIMENTO