suspensão condicional da pena sursis
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRUÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SURSIS. PENA PECUNIÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA. 1. Demonstradas, diante da prova dos autos, a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 40, em concurso formal com o art. 63, e em concurso material com o art. 64, da Lei n. 9.605/98 (construção...
...A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ...ízo a quo “deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ... -
Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRUÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SURSIS. PENA PECUNIÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA. 1. Demonstradas, diante da prova dos autos, a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 40, em concurso formal com o art. 63, e em concurso material com o art. 64, da Lei n. 9.605/98 (construção...
...A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ...ízo a quo “deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ... -
Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRUÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SURSIS. PENA PECUNIÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA. 1. Demonstradas, diante da prova dos autos, a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 40, em concurso formal com o art. 63, e em concurso material com o art. 64, da Lei n. 9.605/98 (construção...
...A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ...ízo a quo “deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ... -
Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTRUÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SURSIS. PENA PECUNIÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUREZA. 1. Demonstradas, diante da prova dos autos, a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 40, em concurso formal com o art. 63, e em concurso material com o art. 64, da Lei n. 9.605/98 (construção...
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