suspensão condicional da pena sursis
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Acórdão nº 50757071020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA APENADA. DOENÇA MENTAL QUE LHE IMPOSSIBILITA DE SAIR DE SUA RESIDÊNCIA E CUMPRIR COM A CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 §2º
... suspensão condicional da pena ... Nas razões, sustenta ... ), tendo sido lhe concedido o benefício do sursis (mov. 1.1 do PEC): ... Advertida das condições, ... -
Acórdão Nº 0012225-84.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 21-02-2024
... fim de condenar o acusado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de ... referente à culpabilidade, além da suspensão condicional da pena ou a substituição da ... REQUERIDA CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA IMPOSTO, QUE POR ...
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Acórdão Nº 0000062-68.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
... fim de: a) condenaroacusadoHudson Magalhes pena privativa de liberdade de 03(trs) anos, 02(dois) ... restritivas de direitos ou a suspenso condicional da pena e a concesso de justia gratuita (Evento ... PRETENDIDA ASUSPENSOCONDICIONAL DA PENA(SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. CONDIES DO ARTIGO 77DO CDIGO ...
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Acórdão nº 0009273-57.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... 5. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). II. CRIME DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0191.10.001965-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
PENAL - LESÃO CORPORAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
EMENTA: PENAL - LESÃO CORPORAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS ESPECIAL - ... -
Acórdão nº 0096330-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
Apelo DEFENSIVo. ROUBO TENTADO. Art. 157, CAPUT, C/C ART. 14, Ii, do código penal. Condenação à PENA DE 02 (DOIS) anos e 08 (oITO) meses de reclusão. Regime INICIAL aberto. 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. Razões recursais: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 3. REDU&C
... 14, Ii, do código penal. Condenação à PENA DE 02 (DOIS) anos e 08 (oITO) meses de reclusão ... 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. INACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0096330-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
Apelo DEFENSIVo. ROUBO TENTADO. Art. 157, CAPUT, C/C ART. 14, Ii, do código penal. Condenação à PENA DE 02 (DOIS) anos e 08 (oITO) meses de reclusão. Regime INICIAL aberto. 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. Razões recursais: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 3. REDU&C
... 14, Ii, do código penal. Condenação à PENA DE 02 (DOIS) anos e 08 (oITO) meses de reclusão ... 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. INACOLHIMENTO ... -
Julgamento 0000010-86.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2017
APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Militar que se ausenta por mais de 8 (oito) dias da Unidade em que servia, sem qualquer permissão ou licença, comete o delito tipificado no art. 187 do CPM. A deserção insere-se no contexto dos...
... s egu nd o o q u a l a suspensão con dicional da p e n a n ã o s e ... -
Acórdão nº 0004241-71.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO ... 166 DIAS-MULTA. DETERMINADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) PELO PRAZO DE 02 ...
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Acórdãos nº 0001830-90.2008.8.26.0011 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... Manutenção da pena aplicada e concessão da Suspensão Condicional da Pena “Sursis”. Recursos ...
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Acórdão Nº 0002118-50.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... POSTULADA ... NÃO CONHECIMENTO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdãos nº 0000108-51.2015.8.26.0536 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... agravante da reincidência; fixar a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples como ... , em regime aberto, e aplicar o Sursis, nos termos do artigo 77, do Código ... da reincidência e aplicação da Suspensão Condicional da Pena “Sursis” ...
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Acordao N° 1736853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Concurso material. Ambiente doméstico. Pedido de absolvição. Consunção. Não acolhimento. Desígnios autônomos. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Compensação por dano moral proporcional e razoável. Critério de 1/6 (um sexto) corretamente aplicado. Pena definitiva mantida....
... APLICADO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME ABERTO MANTIDO. SÃO ... CONDICIONAL DA PENA MANTIDA. ART. 77 DO CP. RECURSO CONHECIDO ... 5. Benefício da suspensão condicional da pena (sursis) mantido, na forma do ... -
Acórdão nº 0505462-54.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2018
... pena de ... 04 (quatro) anos de reclusão, além do ... por pena restritiva de direito ou sursis ... Nas contrarrazões (fls. 193/197 dos autos ... SOLICITAÇÃO ... PELA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE ...
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Acórdãos nº 0000121-09.2016.8.26.0603 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... , para suspender a execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o ... ínimo legal e concessão da suspensão condicional da pena - “Sursis”. Recurso ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...
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Acórdão nº 2007.33.10.000675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Enero de 2013
... A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 ... sentença em face da não apreciação do sursis. No mérito, pugna por absolvição, ou, se ... juízo a quo "deixou de conceder-lhe a suspensão condicional da pena apesar de presentes todos os ...