Suspensão do Escrivão

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, §4º, LEF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. - O STJ, a exemplo do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, §4º, LEF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. - O STJ, a exemplo do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito. - Não transcorrido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, §4º, LEF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. - O STJ, a exemplo do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito. - Não transcorrido...

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- O STJ, a exemplo do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente independe do efetivo arquivamento do feito.- Transcorrido período superior a 05 (cinco) anos de paralisação do feito, por desídia da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o art. 1.022, do NCPC, sendo inviável para a rediscussão do julgamento realizado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 40 DA LEF - NULIDADE RELATIVA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA Nº 314/STJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 40 DA LEF - NULIDADE RELATIVA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA Nº 314/STJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 40 DA LEF - NULIDADE RELATIVA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA Nº 314/STJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REALIZADA - INÉRCIA DA EXEQÜENTE.- A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanecer paralisado, por mais de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer manifestação da exeqüente.- Configurada a prescriçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REALIZADA - INÉRCIA DA EXEQÜENTE.- A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanecer paralisado, por mais de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer manifestação da exeqüente.- Configurada a prescriçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - INÉRCIA DA EXEQÜENTE.- A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanecer paralisado, por mais de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer manifestação da exeqüente.- Configurada a prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ATO PRATICADO PELO ESCRIVÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal, a ação para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO REALIAZADA POR ESCRIVÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO1. Em que pese a redação do §4º ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/04, no caso específico dos autos, não há que se perquirir a respeito desse...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR - SUSPENSÃO: REQUERIMENTO DA FAZENDA -ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO - STJ: JURISPRUDÊNCIA. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- A desídia da Fazenda Pública na correta condução do processo, evidenciada pela retenção imotivada dos autos por período superior a cinco anos, impõe a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no artigo 478, II, do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO. 1- Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente; 2- Na falta de demonstração da existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. SUSPENSÃO CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mantendo-se paralisado o feito por período superior a seis anos, em razão de não ter sido localizado o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. SUSPENSÃO CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mantendo-se paralisado o feito por período superior a seis anos, em razão de não ter sido localizado o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. SUSPENSÃO CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mantendo-se paralisado o feito por período superior a seis anos, em razão de não ter sido localizado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO CERTIFICADA PELO ESCRIVÃO - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN.2. A intimação da Fazenda Pública acerca