Suspensão do Escrivão
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Acórdão nº 1.0024.02.877336-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DE NATUREZA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DETERMINADO POR ATO DE ESCRIVÃO - ...
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Acórdão nº 1.0024.02.877336-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DE NATUREZA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DETERMINADO POR ATO DE ESCRIVÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.047046-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 79/88), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.047046-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 79/88), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Acórdão nº 1.0024.97.064555-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para...
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Acórdão nº 1.0024.00.046207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e é reconhecida de ofício (artigo 921, §5º, do CPC/15; Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.04.015669-9/002).- Requerida a suspensão
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Acórdão nº 1.0024.04.259455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR E/OU BENS NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (5 ANOS). INÍCIO DA CONTAGEM AUTOMÁTICO. CITAÇÃO OU PENHORA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS. PRESCRIÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.98.125829-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE - INTIMAÇÃO - DESÍDIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO" DO PROCESSO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE - INTIMAÇ\xC3" ... vista não ter sido "cientificado da certidão de suspensão do escrivão e nem da decisão de arquivamento da execução." (fls. 27/36) ... Não ... -
Acórdão nº 1.0024.98.125829-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE - INTIMAÇÃO - DESÍDIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO" DO PROCESSO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE - INTIMAÇ\xC3" ... vista não ter sido "cientificado da certidão de suspensão do escrivão e nem da decisão de arquivamento da execução." (fls. 27/36) ... Não ... -
Acórdão nº 1.0024.98.125829-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE - INTIMAÇÃO - DESÍDIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO" DO PROCESSO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE - INTIMAÇ\xC3" ... vista não ter sido "cientificado da certidão de suspensão do escrivão e nem da decisão de arquivamento da execução." (fls. 27/36) ... Não ... -
Acórdão nº 1.0024.03.099725-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- Nos termos do entendimento do egrégio STJ, é desnecessária a intimação
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Acórdão nº 1.0024.03.099725-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- Nos termos do entendimento do egrégio STJ, é desnecessária a intimação
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Acórdão nº 1.0024.02.795344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO - APELAÇÃO: NÃO PROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS: FIXAÇÃO - CRITÉRIOS: ART. 85, § 2º E 3º DO CPC - OBSERVAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-s
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Acórdão nº 1.0024.01.041067-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, ...
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Acórdão nº 1.0024.01.041067-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, ...
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Acórdão nº 1.0024.01.041067-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 40, ...
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Acórdão nº 1.0024.98.098033-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.86.381243-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.- Não constituem os embargos declaratórios instrumentos adequados à...
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Acórdão nº 1.0024.86.381243-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.- Não constituem os embargos declaratórios instrumentos adequados à...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.044277-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2019
... 30/44), sustenta o apelante que não houve a suspensão do processo pelo período de 01 ano, nos moldes do art. 40, da Lei nº 30/80; que é inadmissível a suspensão do feito por ato do escrivão; que não foi intimado da suspensão do feito; e que a paralisação da ...
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Acórdão nº 1.0024.06.075244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução fiscal por...
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Acórdão nº 1.0024.08.009171-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução fiscal por sete...
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Acórdão nº 1.0024.10.225122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.340.553/RS - INVIABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCELAMENTO - DESCUMPRIMENTO - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 174, DO CTN - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, firmou
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Acórdão nº 1.0024.04.359605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO - ATO PRATICADO PELO ESCRIVÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. O...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.06.269853-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PELO SR. ESCRIVÃO JUDICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
... 39/43), alega que o Município não foi notificado do ato de suspensão e a inércia não é atribuível ao Ente Público, mas ao órgão ... Assim, ter sido tal movimentação procedida por Escrivão apenas constitui irregularidade, e isso não possui o condão de obstar a ...