Suspensão do Escrivão
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Acórdão nº 1.0000.22.052319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR -DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.
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Acórdão nº 1.0000.22.052319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR -DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. -Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.94.007644-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2015
... intercorrente quando a Fazenda Pública faz diversos pedidos de suspensão do feito para localização de bens penhoráveis e, mesmo deferidos, não ... ; que o requerimento de suspensão deu-se em 27/6/2008; que o escrivão não é competente para deferir o pedido de suspensão do feito e tampouco ...
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Acórdão nº 1.0079.02.038563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR -DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no...
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Acórdão nº 1.0079.02.038563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR -DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no...
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Da sentença
... ção jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na ... ato judicial pronto e acabado quando o juiz a publica em mão do escrivão – art. 389 – ou quando é assinado o termo de audiência em que foi ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.350329-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... 29/32), sustenta o apelante que não houve a suspensão do processo pelo período de 01 ano, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei ... escrivão; que não foi intimado da suspensão; e que a paralisação da execução ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.350329-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... 29/32), sustenta o apelante que não houve a suspensão do processo pelo período de 01 ano, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei ... escrivão; que não foi intimado da suspensão; e que a paralisação da execução ...
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Acórdão nº 1.0431.18.000184-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PORTARIA CONJUNTA 946/PR/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS PROCESSOS FÍSICOS - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A suspensão dos prazos...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.061117-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 119/128), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.026816-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 88/97), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.026816-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 88/97), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.020694-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 259/268), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.061117-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 119/128), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.99.020694-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 259/268), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.148918-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 36/46), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.148918-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... Em suas razões(fls. 36/46), aduz a parte exequente que a suspensão do feito ocorreu por determinação do Escrivão; logo, viciado o ato; que ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... ção, contando-se o prazo de forma consecutiva, ou seja, sem suspensão ou interrupção. Diante do exposto, e a teor do quanto consignado no art ... ça, um Oficial de Registros Públicos, uma subescrivã e um Escrivão. Vê-se também, na Certidão de Afastamentos da servidora substituída, ...
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Acórdão Nº 0004155-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. PROGRESSÃO VERTICAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por...
... ao não sobrestamento do feito apesar da determinação de suspensão nacional no Tema n o 1.075 do STJ ... Salienta que o Superior Tribunal ... “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO VERTICAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSA. PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A Portaria Conjunta n° 948/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais, em razão das normas de controle da pandemia da Covid-19, a partir da data...
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Acórdão nº 1.0000.21.132838-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.132838-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DA LIMINAR. FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...
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Acórdão Nº 0639274-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Nos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO ... PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE ... BARREIRA PARA ACESSO AO ... INEXISTÊNCIA ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.99.022985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCEDIDA 'EX OFFICIO' PELO ESCRIVÃO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA FAZENDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROCEDIDA 'EX OFFICIO' PELO ESCRIVÃO. REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0382.99.008426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.3