Suspensão do Escrivão
-
Acórdão nº 1.0024.05.626253-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO - DESCABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.04.336123-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2015
... de Minas Gerais sustentando, em suma, que teria requerido a suspensão do feito em 27.7.2006, deixando, no entanto, de ser intimado do ... decidido acerca do pedido, restando apenas uma certidão do Escrivão consignando a suspensão do feito. Tece considerações sobre a ...
-
Acórdão nº 1.0115.15.002033-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PRATICADO EM EXECUÇÃO - EMBARAÇO À BUSCA E APREENSÃO DE BEM PENHORADO - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA.-O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença - art. 405 do CPC;-Hipótese em que o...
... prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram ... -
Acórdão nº 0046090-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB 001/97. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE....
...ão do demandado a proceder à nomeação dos autores no cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia. Adota-se como próprio o relatório ...POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.97.032329-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO - SUSPENSÃO - ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - APELOS VOLUNTÁRIOS - PREJUDICADOS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO - SUSPENSÃO - ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.97.032329-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO - SUSPENSÃO - ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - APELOS VOLUNTÁRIOS - PREJUDICADOS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO - SUSPENSÃO - ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.97.032329-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO - SUSPENSÃO - ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - APELOS VOLUNTÁRIOS - PREJUDICADOS.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO - SUSPENSÃO - ESCRIVÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.05.581003-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DEFERIDA - PARALISAÇÃO DO FEITO - TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A SEIS .... O pedido de suspensão foi atendido por ato do Escrivão judicial, considerando a previsão do art. 162, §4º do CPC. Referida ... -
Acórdão Nº 0004155-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-07-2021
ementa 1. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO VERTICAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL (LEI NO 1.650, DE 2005). CONCESSÃO. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1.1 Incumbe ao Conselho Superior da Polícia Civil (Lei no 1.650, de 2005) deliberar sobre os processos de evolução funcional...
... apesar de a Lei n o 3.462, de 25 de abril de 2019, prever a suspensão dos reajustes e progressões funcionais pelo período de até 24 meses, ... 1. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO VERTICAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 0010225-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART 389, CPP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 14/04/2011. NÃO EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ACUSADO ACOMPANHADO DE ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO, QUE NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA. RÉU INTIMADO DA...
...ção do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão,. conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal. Tendo o ...ções de prescrição e prejuízo para o paciente, inviável a suspensão da. execução provisória da pena, autorizada nos moldes do HC 126292 ... -
Acórdão nº 50757071020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA APENADA. DOENÇA MENTAL QUE LHE IMPOSSIBILITA DE SAIR DE SUA RESIDÊNCIA E CUMPRIR COM A CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 §2º
...ção de uma das condições impostas quando da concessão da suspensão condicional da pena. Nas razões, sustenta que padece de enfermidade ... efetuar ligação telefônica via aplicativo de mensagens para o escrivão da Vara de Execuções no dia 28 de cada mês conforme determinado, o qual ... -
Acórdão nº 1.0024.06.005826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INVIABILIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.087746-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INVIABILIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002454-19.2002.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
...§1º, do CPC.Sustenta que, após o decurso de prazo de eventual suspensão, não restou expressamente determinado o arquivamento administrativo da ...ção do exequente" (Evento 23, PET17).Diante da informação do escrivão, determinou o magistrado singular a suspensão do feito, a teor do que ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.95.030371-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Assim, a eventual...
...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ...á que não houve a intimação do seu representante, quanto à suspensão do processo. Afirma que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.95.030371-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano. Assim, a eventual...
...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ...á que não houve a intimação do seu representante, quanto à suspensão do processo. Afirma que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva da ... -
Acórdão Nº 0804422-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-12-2022
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUÍZOS DE DIREITO DA 16ª E 18ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO. QUESTÕES ANULADAS. GABARITO ALTERADO.AGRAVO
...AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. Proc. Nº 0804422-85.2022.8.02.0000/50000 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL ...POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO. QUESTÕES. ANULADAS. GABARITO. ALTERADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.03.089815-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2016
...Argumenta a apelante sequer ter havido suspensão do processo, pois não houve determinação judicial a respeito, vel o despacho do escrivão. Aduz que o período de 2006 a 2015 não pode ser computado para contagem ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.98.111336-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2016
...e outros. Argumenta a apelante sequer ter havido suspensão do processo, pois não houve determinação judicial a respeito, vel o despacho do escrivão. Aduz que o período de paralisação não pode ser computado para ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.102275-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AFRONTA AO PRINCÍIO DO JUIZ NATURAL - INVIABILIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.03.102275-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AFRONTA AO PRINCÍIO DO JUIZ NATURAL - INVIABILIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.03.102275-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AFRONTA AO PRINCÍIO DO JUIZ NATURAL - INVIABILIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.03.102275-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AFRONTA AO PRINCÍIO DO JUIZ NATURAL - INVIABILIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO SEM PUBLICAÇÃO - USURPAÇÃO DA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; e a Parte Especial em três Livros: Livro I - Do ... oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de secretaria; o dia útil seguinte ao fim da dilação ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281099-54.2010.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
Ação de Conhecimento. Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA no polo passivo. Serventuárias do TJRJ, aposentadas, que objetivam a incorporação, aos seus proventos, da gratificação de Escrivão, com base na Lei nº 4.477/2004, art. 1º, pelo preenchimento de requisitos, uma vez que permaneceram no cargo por 5 anos ininterruptos. Sentença de improcedência, daí o inconformismo das autoras. Decisão...
...incorporação, aos seus proventos, da. gratificação de Escrivão, com base na. Lei nº 4.477/2004, art. 1º, pelo. preenchimento de ...fosse analisada pelo Colegiado. Suspensão do processo por esta 13ª. Câmara Cível, até que o colendo Órgão. ...