suspensão do processo e do prazo prescricional
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Acórdão nº 2012/0188082-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... APLICABILIDADE. ... RESCISÓRIA. ... SUSPENSÃO ... Portanto, não há suspensão do prazo prescricional da ... pretensão executória ...
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Acórdão nº 2016/0144561-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... prescricional", nos termos do art. 366 do C\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA...
... APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO" DO ... PRESCRICIONAL. ... INAPLICABILIDADE \xC2" ... art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e ... - Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE ... casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se ... na aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias (Portaria n. 40, ...
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Acórdão nº 2006/0239867-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... ão é definitiva, visto que, após o prazo de 140 ... art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por ... a aplicação da penalidade de suspensão" por 30 (trinta ... dias). Contudo, a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0208052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALECIMENTO ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... CONSEQUENTE ... INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO ... processo" ... por óbito da parte exequente suspende\xC2" também o curso do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0081142-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU QUE PERMANECE EM LOCAL...
... CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ... do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0111053-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIAS NÃO ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse ...
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Acórdão nº 2015/0154516-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade
... REGIMENTAL ... FORMALIZAÇÃO ... SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL ... PROCESSO. DEPENDÊNCIA\xC2" ... prazo da suspensão condicional do processo sem ... e, portanto, tem prazo prescricional de 3 anos, segundo o art. ... -
Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRUTÍFERAS. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ... suspensão ...
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Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado ... norma principal (suspensão ... saber: a) a suspensão do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0239977-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALECIMENTO ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... ão há falar em suspensão eterna do prazo" ... de habilitação dos sucessores em raz\xC3" ... processo" ... por óbito da parte exequente suspende\xC2" também o curso do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0085371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇ\xC3"ÃO. OCORRÊNCIA. ... INÍCIO DO PRAZO ... de suspensão ... decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... capaz de interromper o prazo prescricional", tenho como manifesta a ocorrência ... da\xC2" ... da suspensão ...
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Acórdão nº 2013/0100883-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO" DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0197100-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR EM CONTA-CORRENTE. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 2014/0208157-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ... PRESCRICIONAL. ... CONSTRANGIMENTO ... que o prazo" prescricional, no caso, é de 4\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0021126-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL. ... SUSPENSÃO" ... PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP.\xC2" ... para representá-lo em juízo, o processo" e o curso ... do prazo prescricional \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0345256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... -8, o que acarretou a suspensão do prazo ... a fluência do prazo prescricional sem a emissão de ...
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Acórdão nº 2011/0304724-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ... processo ...
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Acórdão nº 2013/0421163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO PUNITIVA. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II - O atual Código de Processo Civil e o RISTJ, com a redação da ... condenatória, o prazo ... interrupção do prazo prescricional da pretensão ... executória ... suspensão ...