suspensão e interrupção do contrato individual trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... ços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... ços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais ... VI - contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Interrupção da prescrição ... § 5º O curso da ... ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de ... importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... 74, § 1º ... SEÇÃO VI. Da interrupção e da conclusão do trânsito ... SUBSEÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... e varejistas que receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... (trinta) dias contado do término da suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... á considerado com base no seu mérito individual; ... II - o requerente da licença deverá ... II - 1 (uma) interrupção da exploração, por igual prazo, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... , ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrncias implique ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do ... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão" de exigências administrativas em segurança e sa\xC3" ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... suspensão do benefício ... § 1º Observado o disposto no ... temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ... pagamento do benefício consiste na interrupção do envio do pagamento à rede bancária e ... na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... VI – a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... 2º desta Lei, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do isposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros: ... I – ... atividade que tenha sofrido a interrupção contínua em razão da imposição de medidas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...