Sustação de Processo

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A PESSOA JURÍDICA, APESAR DE NÃO POSSUIR HONRA SUBJETIVA (SENTIMENTOS DE AUTOESTIMA, DIGNIDADE E DECORO), É TITULAR DE HONRA OBJETIVA E, DE ACORDO COM A SÚMULA 227 DO STJ, PODE SOFRER DANO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karlla Mayara de Godoy Vieira contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia (Id 111014347 do processo de referência) que, na ação de sustação de protesto mediante caução, processo 0730302-58.2021.8.07.0003, promovido pela ora agravante em desfavor de Gold Lyon Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência...

PROCESSO ICMS – Juros – CDA – Nulidade – Tutela de urgência – Impossibilidade: – A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. PROCESSO CDA – Protesto – Possibilidade – Sustação – Condição – Depósito em dinheiro ou fiança bancária –...

PROCESSO ICMS – Juros – CDA – Nulidade – Tutela de urgência – Impossibilidade: – A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. PROCESSO CDA – Protesto – Possibilidade – Sustação – Condição – Depósito em dinheiro ou fiança bancária –...

Apelação. Cobrança pela empresa ré do valor de estada em hotel de Orlando – EUA. Emissão de duplicata. Protesto. Alegação da autora de inexistência de relação jurídica entre as partes. Pedido de inexigibilidade e restituição em dobro do valor cobrado. Ônus da prova da empresa ré. Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a relação jurídica nem a licitude da cobrança. Declaração...

Apelação. Cobrança pela empresa ré do valor de estada em hotel de Orlando – EUA. Emissão de duplicata. Protesto. Alegação da autora de inexistência de relação jurídica entre as partes. Pedido de inexigibilidade e restituição em dobro do valor cobrado. Ônus da prova da empresa ré. Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a relação jurídica nem a licitude da cobrança. Declaração...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSTAÇÃO DO MANDADO – INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR – PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO – RECURSO PREJUDICADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por John Emerson Pereira de Sousa contra a r. decisão proferida

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS POSSÍVEIS DE SEREM CONFUNDIDAS COM AS UTILIZADAS POR MARCA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de...

DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE RIXA. PRELIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. A INICIATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROCESSO CABE A MESA E A DECISÃO A CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 29-VI-82, ART. 32, PARAGRAFO 3.). 2. RECEBE-SE A DENUNCIA, SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DEFESA DO ACUSADO NÃO PROVOU, DE PLENO, A INEXISTÊNCI

DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE RIXA. PRELIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. A INICIATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROCESSO CABE A MESA E A DECISÃO A CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 29-VI-82, ART. 32, PARAGRAFO 3.). 2. RECEBE-SE A DENUNCIA, SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DEFESA DO ACUSADO NÃO PROVOU, DE PLENO, A INEXISTÊNCI

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SUSTAÇÃO DA RETENÇÃO). POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE O REQUERENTE SE ABSTENHA DE FAZER DESCONTOS OU RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DE FATURAS EMITIDAS PELOS ASSOCIADOS DOS REQUERIDOS, “EM RAZÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E ÓRGÃOS SUBORDINADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊ

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROCESSO – Ajuizamento sob a égide do CPC/2015 – R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Inexistência de previsão de ação cautelar autônoma no novo CPC – Alegação do recorrente de que a ação foi proposta nos termos do art. 305 e seguintes do CPC/2015, invocando o princípio da instrumentalidade das formas – Autor que, no...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA EMPRESARIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1.- Na hipótese, existe prognóstico favorável ao pedido formulado por RABELO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA – ME, ora

PROCESSO CIVIL. IPVA. PRETENSÃO VOLTADA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA DOS EXERCICIOS DE 2003 A 2007. AÇÃO DISCUTINDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PROTESTADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC/73 QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. A Notificação Fiscal de n. 7000014424086, por meio da qual se constituiu o crédito relativo ao IPVA...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ADIMPLEMENTO OU NÃO DOS CHEQUES PROTESTADOS. NECESSIDADE DE UMACOGNIÇÃO EXAURIENTE. CONTRACAUTELA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DE PISO REFORMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RELAÇÃO NEGOCIAL NEGADA - PROTESTO NÃO EFETIVADO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. EX OFFICIO. LEILÃO. SUSTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Não se considera extra petita a sentença proferida nos limites traçados pelo pedido da parte autora e em conformidade com os fatos narrados na inicial. PRELIMINAR...

EXTINÇÃO DO PROCESSO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Abandono da causa pela Autora – Extinção - Artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil – Intimação da parte, via imprensa oficial para dar andamento ao feito – Ausência de manifestação - Extinção mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1027297-40.2015.8.26.0001; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CANCELAMENTO PROVISÓRIO OU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, TEORICAMENTE JÁ EFETIVADO, CONFIGURAM MEDIDAS VEDADAS PELA LEI DE PROTESTOS CAMBIAIS (LEI Nº 9.492/97, ARTS. 30 E 34). ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração

PROCESSO Nº: 0817327-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: EDUARDO HENRIQUE CORREA DE PAULA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSTAÇÃO DOS MEIOS DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA DE FINACIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA PURGAR A MORA, TIDOS COMO INCONTROVERSOS. HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.