tarifas bancarias
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Acórdão nº AgRg no Ag 1417598 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA-CORRENTE ENCERRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA-CORRENTE ENCERRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
......................................................... § 7º As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao ...
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Acórdão nº 2006/0212031-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. MATÉRIA QUE, ALÉM DE SUBMETIDA À ANÁLISE POR ÓRGÃO COLEGIADO, FOI JULGADA SEGUNDO ORIENTAÇÃO TRAÇADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO DE TARIFAS PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A CONTA BANCÁRIA. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - No pertinente à indicada violação ao...
...PAGAMENTO DE TARIFAS PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A CONTA BANCÁRIA. DISPENSA. ... eles mantidas encontram-se dispensados do pagamento de tarifas bancárias, restando mantida a decisão singular que assentava esta posição. III - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88000-25.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS (SÚMULAS 126 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DEVOLUÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS (SÚMULAS 126 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma ... de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles. #Incluído pela Lei nº 13.609, de ...
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Ministério da Justiça e BC vão monitorar tarifas bancárias
Grupo com técnicos dos dois órgãos coibirá irregularidades Gabriela Valente valente@bsb.oglobo.com.br Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br Custo à s claras. Consumidor usa caixa eletrônico de banco: governo quer comparação mais fá...
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Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
... relativo ao fornecimento dos talões de cheque está embutido nas tarifas bancárias cobradas. Para que o imposto municipal seja impingido, é ... -
Acórdão Nº 0001276-46.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.1. A ausência de comprovação da...
... da Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº ... a prévia ciência e anuência da parte autora sobre as tarifas bancárias que estão sendo cobradas, assim, tornando ilícitas tais arrecadações. ... -
Ministério da Justiça e BC criam grupo técnico para coibir abusos em tarifas bancárias
Gabriela Valente (economia.online@oglobo.com.br) Cristiane Bonfanti (cristiane.bonfanti@bsb.oglobo. BRASÍLIA - Em nova investida contra o alto custo dos empréstimos e serviços prestados por instituições financeiras para os consumidores no Brasil, o g...
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Pacotes de tarifas bancárias sobem 61%
Em 5 anos, enquanto a inflação avançou 32%, o preço médio dos pacotes mais simples dos bancos passou de R$ 9,57 para R$ 15,37. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproducci...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, CONSTITUIÇÃO EM MORA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF, 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno,
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Acórdão nº 2005/0055317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Turma aplicou o entendimento pacífico do STJ no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de...
...2. O Tribunal de origem esclareceu que o ISS incide sobre as tarifas bancárias cobradas pelo Banco pelos serviços prestados, sendo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 133164 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO POR DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO - DETERMINAÇÃO. 1.- O Tribunal de origem decidiu que deveriam ser excluídos do laudo pericial os débitos em conta que não foram documentalmente autorizados, que incluiu taxas e tarifas eventualmente não pactuadas. 2.- O agravante não trouxe nenhum...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULASNºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...VI – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas do serviço de emissão do DT-e conforme as disposições contratuais. ...bancárias e as demais custas decorrentes da operação de pagamento do frete ...
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Acórdão Nº 0000991-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. A demonstração, pela instituição financeira, por meio de cópia do contrato de abertura de Conta de Depósito, de que o débito, questionado pelo...
...Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de Tarifas" Zero c.c Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais em ep\xC3"... ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias sob a alegação de ausência de efetiva contratação do encargo por ... -
Acórdão Nº 0000481-40.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. A demonstração, pela instituição financeira, por meio de cópia do contrato de abertura de Conta de Depósito, de que o débito, questionado pelo autor, decorrente de tarifas bancárias, lhe pertence de fato, implica improcedência
..., destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias sob a alegação de ausência de efetiva contratação do ... -
Itaú anuncia redução de até 32,5% em tarifas bancárias
O Globo Depois do Banco do Brasil e da Caixa, foi a vez do banco Itaú anunciar redução nas tarifas, nesta quarta-feira. Os preços de 15 serviços prioritários para pessoas físicas e 8 para empresas vão diminuir em até 32,5%, segundo comunicado da inst...
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Acórdão Nº 0014554-45.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.1. A ausência de comprovação da...
...Conversão de Conta Corrente para Conta com Pacote de Tarifas" Zero c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em ep\xC3"... autorizasse a realização de descontos referentes à tarifas bancárias na conta bancária de titularidade da parte autora; b) determinar à parte ... -
Acórdão Nº 0005994-14.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA....
..., destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias sem a efetiva contratação do encargo por parte do ... -
Cliente paga um salário mínimo por ano em tarifa de banco
O reajuste médio das tarifas bancárias foi de três vezes a inflação medida pelo Indice de Preços ...
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Acórdão Nº 0003021-81.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.1. A ausência de comprovação da...
... bancária, converteu a conta do autor para conta com pacote de tarifas zero, abstendo-se de debitar valores a título de tarifa de pacote de ... ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias sem a efetiva contratação do encargo por parte do correntista. . A ... -
Acórdão Nº 0003851-64.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta corrente...
..., destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias sem a efetiva contratação do encargo por parte do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras;. III - as ... Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...III - Estipular índices e demais condições técnicas sôbre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas ..., terá podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou ...