taxa abertura crédito
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Acórdão Nº 0101541-75.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). TEMAS DEVOLVIDOS: COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2010. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.
... Apelante/Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ... e Raimundo ... TEMAS ... DEVOLVIDOS: COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DO ... IMPOSTO ... -
Acórdão nº 0357218-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Apelado : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ... Advogado : ... PROCESSO ART. 267, IV DO CPC/73. TAXA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE SERVIÇO DE ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... Parágrafo único. A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as ... requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação; ... IX – regulamentar as ... ídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos ...
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Acórdão nº 2014/0322928-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABERTURA ... TAXA ...
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Acórdão nº 2000/0079249-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária ... com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510060-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - As instituições financeiras em geral não se submetem às disposições contidas no...
... iniciais, para declarar a nulidade da taxa de juros remuneratria e para condenar o requerido ... rotativo e da cobrana da Tarifa de Abertura de Crdito (TAC). Pugna, ao final, pelo provimento ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Fifa, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, ... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI - Taxa ... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... previsão contratual da taxa" de juros anual superior ao duod\xC3" ... abertura" de crédito (TAC) e de emissão\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO ... ão no contrato bancário de taxa de juros anual ...
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Acórdão nº 4090050 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA" DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TARIFA DE EMISS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0479.12.016254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008. LICITUDE. Os juros remuneratórios circunscritos a até...
... a sua fixao, tendo como referencial a taxa SELIC, possvel, j que a finalidade de tal ... DA TARIFA DE ABERTURA DE CRDITO Quanto tarifa prevista no item ... -
Acórdão nº 1.0479.12.016254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008. LICITUDE. Os juros remuneratórios circunscritos a até...
... a sua fixao, tendo como referencial a taxa SELIC, possvel, j que a finalidade de tal ... DA TARIFA DE ABERTURA DE CRDITO Quanto tarifa prevista no item ... -
Acórdão nº 1.0707.11.015197-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REGULAR PACTUAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA - INADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADE DE COBRANÇA - REGULAR PACTUAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO EFETIVADA ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028212-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com relação à taxa de abertura de crédito, mostra-se abusiva a cobrança, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido para o consumidor.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028212-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com relação à taxa de abertura de crédito, mostra-se abusiva a cobrança, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido para o consumidor.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com ... -
Acórdão nº 1.0707.11.028212-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com relação à taxa de abertura de crédito, mostra-se abusiva a cobrança, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido para o consumidor.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017638-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇAO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. TAXA INFERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAÕ DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NOS AUTOS. ILEGITIMA A COBRANÇA....
... JUNQUEIRA em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual se requer, ... abstratos, de matemtica financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", ... afeta a cobrana das taxa de cadastros, abertura de crdito e tarifa de emisso de boleto se ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DOMERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No que atine à...
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Acórdão nº 1.0707.11.024575-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com relação à taxa de abertura de crédito, mostra-se abusiva a cobrança, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido para o consumidor.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024575-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com relação à taxa de abertura de crédito, mostra-se abusiva a cobrança, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido para o consumidor.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024575-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com relação à taxa de abertura de crédito, mostra-se abusiva a cobrança, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da instituição financeira, que não pode ser transferido para o consumidor.
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. I - Com ... -
Decisao Nº 0405041-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADES NÃO REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECOTE DA...
... , REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0517295-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... 21,24% a.a., ex vi taxa média de juros total, divulgada pelo Banco ... INOCORRÊNCIA. TAC ... (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), TEC (TAXA DE ... EMISSÃO DE ...
- Acórdão nº 2014/0194801-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0223606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO ... COMERCIAL. ... INEXISTÊNCIA ... garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de ...